AREsp 2813706 - DECISAO

AREsp 2813706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso especial não particularizaram adequadamente o dispositivo federal supostamente violado, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, o acórdão recorrido demonstrou que eventual irregularidade na citação foi corrigida...

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Parties
Agravante: CAMILA LAGAR; Agravante: OUTRO; Réu (falecido): RAMON LAGAR FILHO; Parte Substituta/espólio: ESPÓLIO DE RAMON LAGAR FILHO; Herdeiros/habilitados: HERDEIROS DE RAMON LAGAR FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Substituição Pelo Espólio, Habilitação De Herdeiros, Súmula 284/stf (fundamentação)
Processo Civil Direito Das Sucessões Legitimidade Passiva Substituição Pelo Espólio Habilitação De Herdeiros Súmula 284/stf (fundamentação)

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Parties

CAMILA LAGAR

Agravante

OUTRO

Agravante

RAMON LAGAR FILHO

Réu (falecido)

ESPÓLIO DE RAMON LAGAR FILHO

Parte Substituta/espólio

HERDEIROS DE RAMON LAGAR FILHO

Herdeiros/habilitados

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.797 do CC
  2. 2 alegação de violação dos arts. 110, 613 e 614 do CPC
  3. 3 indevida inclusão dos herdeiros no polo passivo em lugar do espólio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso especial não particularizaram adequadamente o dispositivo federal supostamente violado, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, o acórdão recorrido demonstrou que eventual irregularidade na citação foi corrigida e que houve habilitação dos herdeiros, afastando a nulidade arguida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.