AREsp 2786852 - DECISAO

AREsp 2786852 - DECISAO

O acórdão recorrido concluiu, com análise probatória e contratual, que a Caixa Econômica Federal atuou apenas como agente financeiro, não sendo parte legítima para responder pelos vícios construtivos; admitir o recurso especial exigiria reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL PARQUE CARIOCA - CONDOMINIO 4; Agravado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Por Vícios De Construção, Programa Minha Casa Minha Vida, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Provas E Súmulas 5 E 7/stj
Sistema Financeiro De Habitação Direito Civil Direito Processual Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Por Vícios De Construção Programa Minha Casa Minha Vida Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Provas E Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RESIDENCIAL PARQUE CARIOCA - CONDOMINIO 4

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos ou atraso na entrega do imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida
  2. 2 Interpretação do art. 9º da Lei nº 11.977/2009 quanto ao papel da CEF na gestão operacional dos recursos
  3. 3 Se é cabível a inversão do ônus da prova em face da CEF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu, com análise probatória e contratual, que a Caixa Econômica Federal atuou apenas como agente financeiro, não sendo parte legítima para responder pelos vícios construtivos; admitir o recurso especial exigiria reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.