REsp 2158734 - DECISAO

REsp 2158734 - DECISAO

Por aplicação do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, tendo sido o tema afetado como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.290), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos, razão pela qual o agravo interno foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: ADEMIR CALÇADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno reconsiderado e julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte até publicação do acórdão dos recursos representativos.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Restituição De Valores, Compensação Tributária, Recursos Repetitivos (tema 1.290)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Recursos Repetitivos Legitimidade Passiva Salário Maternidade Restituição De Valores Compensação Tributária +1 more

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Parties

ADEMIR CALÇADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia de Covid-19, nos termos da Lei n. 14.151/2021, a fim de autorizar restituição ou compensação tributária desta verba com tributos devidos pelo empregador

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, tendo sido o tema afetado como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.290), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos, razão pela qual o agravo interno foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno reconsiderado e julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte até publicação do acórdão dos recursos representativos.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 332/339
  • Julgo prejudicado o presente agravo interno