AREsp 2836708 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (primeira agravante) contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 21/11/2024. Concluso ao gabinete em: 04/02/2025. Ação: de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais, ajuizada por WALTER EVANDRO ZARI, em face de UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, e de UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, na qual requer o custeio do tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana. Sentença: julgou procedentes os pedidos, para: i) tornar definitiva a tutela de urgência e condenar as requeridas a custearem o tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana nos termos da prescrição médica, solidariamente, ressalvado eventual regresso; ii) condenar ambas as rés solidariamente ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta por UNIMED CAMPINAS, para afastar a compensação por danos morais, e não conheceu da apelação interposta pela UNIMED PARANÁ, em razão da deserção, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Beneficiário de plano de saúde contratado com a Unimed Paraná, com diagnóstico de Transtorno Misto Ansioso e Depressivo (CID-10 F41.2), com indicação de tratamento denominado Estimulação Magnética Transcraniana - Ação de obrigação de fazer c. c. indenização por dano moral para que o tratamento seja disponibilizado em Campinas - Tutela de urgência deferida, obrigando as duas Unimed"s a providenciar o necessário ao atendimento do apelado em estabelecimento credenciado ou, na falta, junto ao profissional e estabelecimento indicados - Sentença de procedência - Inconformismo das rés. Apelação ré Unimed Paraná Alegação de ausência do dever de indenizar Deserção caracterizada Recurso não conhecido. Apelação da Unimed Campinas - Alegação de ilegitimidade passiva, de obrigatoriedade de custeio e de ausência de dano moral indenizável Pedido alternativo de redução do quantum indenizatório Ilegitimidade afastada - Cláusulas do contrato a indicar possibilidade de atendimento em sistema de intercâmbio entre Unimed"s - Precedentes deste Tribunal Dever de custeio que foi corretamente definido na sentença - Dano moral que merece ser afastado - Negativa de cobertura que não superou o simples dissabor do inadimplemento contratual Ausência de comprovação efetiva de algum agravamento nas condições de saúde do paciente - Precedentes desta Câmara de Direito Privado que afastam a indenização Dá provimento, em parte, ao recurso da ré Unimed Campinas, não sendo conhecido o recurso da ré Unimed Paraná, por deserção. (e-STJ, fls. 537) Embargos de Declaração: opostos por WALTER EVANDRO ZARI, foram acolhidos para o fim de estender os efeitos do afastamento da condenação no dano moral à embargada UNIMED PARANÁ, conforme previsão do art. 1.005 do CPC/15. Recurso especial: alega violação dos arts. 12 do CDC, e 485, VI, do CPC. Sustenta que as operadoras do Sistema Unimed possuem personalidades jurídicas e administração completamente distintas, sem qualquer intervenção entre elas. Aduz que o contrato firmado entre as partes não envolve a UNIMED CAMPINAS. Assevera sua ilegitimidade passiva. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Quanto à legitimidade passiva da parte agravante, assim se manifestou o acórdão recorrido (e-STJ, fl. 540/541): Fica, também, afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Unimed Campinas. Como já analisado por esta Turma Julgadora por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 2284137-62.2021.8.26.0000, "conquanto o contrato não tenha sido firmado com a ora recorrente, consta do instrumento que a área de abrangência do plano é nacional, e que os serviços e atendimentos são prestados por médicos/hospitais/clínicas próprios, contratados ou credenciados pelas cooperativas médicas que integram o SISTEMA NACIONAL UNIMED (cláusula 11.1 fl. 78). Da mesma forma, a cláusula 8.2 (fl. 76), prevê que a lista dos prestadores credenciados em um sistema que abrange todo o país", assim, "negada cobertura pela Unimed Paraná, o tratamento poderia ser realizado em Campinas por se tratar de empresas autônomas, porém interligadas e atuando conjuntamente na prestação de serviços médicos pelo sistema de intercâmbio" (fls. 332, g. n.). Nesse sentido: .. Destaca-se que este Relator, na ocasião, teve o cuidado de realizar pessoalmente diligência para verificar a cobertura ofertada ao apelado, constatando que "o demandante tem cobertura a atendimento psiquiátrico em Campinas": .. Fica, assim, rejeitada a preliminar. Dessa forma, alterar o decidido no acórdão impugnado quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Com efeito , não é possível que sejam revisitados fatos ou que seja conferida nova interpretação de cláusula contratual, uma vez que são matérias ligadas à demanda e alheias à função desta Corte Superior que é a uniformização da interpretação da legislação federal. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 370) para 12% (doze por cento), apenas em desfavor da parte ora agravante. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. 2. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.