AREsp 2467727 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se a análise de legitimidade e responsabilidade quanto ao atraso por se tratar de matéria fático-probatória vedada ao revolvimento (Súmula 7/STJ) e vedou-se o exame de fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283/STF); entretanto, por...

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Parties
Agravante: CAMARGO CORRÊA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S. A.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido para afastar a condenação ao pagamento de danos morais.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Fortuito Externo, Fortuito Interno, Multa Contratual / Cláusula Penal, Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Fortuito Externo Fortuito Interno Multa Contratual / Cláusula Penal Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Imóvel +2 more

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Parties

CAMARGO CORRÊA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S. A.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Camargo Corrêa para figurar no polo passivo
  2. 2 Existência de fortuito externo apto a excluir responsabilidade
  3. 3 Incidência de multa contratual / cláusula penal (Tema 971/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se a análise de legitimidade e responsabilidade quanto ao atraso por se tratar de matéria fático-probatória vedada ao revolvimento (Súmula 7/STJ) e vedou-se o exame de fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283/STF); entretanto, por divergência com a jurisprudência desta Corte de que o mero atraso na entrega do imóvel não gera dano moral, afastou-se a condenação ao pagamento de danos morais (incidindo Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido para afastar a condenação ao pagamento de danos morais.

Orders

  • As custas e os honorários advocatícios devem ser rateados pelas partes na proporção de 50% para cada, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se; intimem-se.