RMS 75726 - DECISAO

RMS 75726 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque houve erro grosseiro na interposição de recurso ordinário quando cabível recurso especial, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; assim, nos termos do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso ordinário e o pedido de liminar fica prejudicado.

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Parties
Recorrente: Celso Augusto Ribeiro; Recorrido: Município de Aporé; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (erro Grosseiro); Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
recurso ordinário não conhecido; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Tutela Antecipada, Liminar
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Legitimidade Passiva Recurso Ordinário Recurso Especial Fungibilidade Recursal +3 more

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Parties

Celso Augusto Ribeiro

Recorrente

Município de Aporé

Recorrido

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (erro Grosseiro); Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário em mandado de segurança
  2. 2 erro grosseiro por interposição de recurso ordinário em lugar de recurso especial
  3. 3 ilegitimidade passiva do Município de Aporé reconhecida pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve erro grosseiro na interposição de recurso ordinário quando cabível recurso especial, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; assim, nos termos do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso ordinário e o pedido de liminar fica prejudicado.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar.