AREsp 2552630 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de ilegitimidade passiva do adquirente demandaria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que a alienação ocorreu quando a coisa já estava litigiosa, atraindo os efeitos do art. 109 do...

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Parties
Agravante / Recorrente / Adquirente: José Raimundo; Antigo Proprietário / Alienante: José Valter; Autora / Parte Agravada: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Colegiado Quarta Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (unânime)
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Indenizatória, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 109 Do Cpc/2015, Nunciação De Obra Nova
Processual Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Indenizatória Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 109 Do Cpc/2015 Nunciação De Obra Nova

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Parties

José Raimundo

Agravante / Recorrente / Adquirente

José Valter

Antigo Proprietário / Alienante

Recorrida

Autora / Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Colegiado Quarta Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Se a aquisição de imóvel torna o adquirente legítimo passivo por danos causados pelo antigo proprietário
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 109 do CPC/2015 quanto à coisa litigiosa e seus efeitos sobre o adquirente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de ilegitimidade passiva do adquirente demandaria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que a alienação ocorreu quando a coisa já estava litigiosa, atraindo os efeitos do art. 109 do CPC/2015, e que o imóvel adquirido continuava a causar danos perenes ao imóvel vizinho, incumbindo ao adquirente a obrigação de arcar com os reparos determinados na origem.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (unânime)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015