AREsp 2599099 - DECISAO

AREsp 2599099 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque as questões centrais (legitimidade passiva, responsabilidade solidária e existência de caso fortuito/força maior em razão da pandemia) dependem de valoração de prova e reexame de fatos e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a agravante integrou a cadeia de consumo e que a pandemia não excluiu sua responsabilidade, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA QUEIROZ SILVEIRA LTDA.; Parte Contratante Mencionada Nos Autos: SPE Incorporação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Mora Na Entrega De Obra, Cláusula De Tolerância De 180 Dias, Força Maior E Caso Fortuito (covid 19), Súmula 7 (impossibilidade De Reexame De Provas), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Mora Na Entrega De Obra Cláusula De Tolerância De 180 Dias Força Maior E Caso Fortuito (covid 19) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA QUEIROZ SILVEIRA LTDA.

Agravante

SPE Incorporação

Parte Contratante Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da agravante
  2. 2 ocorrência de caso fortuito/força maior em razão da pandemia (COVID-19)
  3. 3 responsabilidade solidária na cadeia de consumo

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as questões centrais (legitimidade passiva, responsabilidade solidária e existência de caso fortuito/força maior em razão da pandemia) dependem de valoração de prova e reexame de fatos e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a agravante integrou a cadeia de consumo e que a pandemia não excluiu sua responsabilidade, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.