REsp 2115167 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, aplicação que se ampara na Súmula n. 283/STF; em consequência, manteve-se o resultado da Corte de origem e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos indicados.

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Parties
Recorrente: Banco do Brasil; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, FIES, Financiamento Estudantil, Retificação De Dados Cadastrais, Prorrogação De Prazo, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Legitimidade Passiva FIES Financiamento Estudantil Retificação De Dados Cadastrais Prorrogação De Prazo +2 more

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Parties

Banco do Brasil

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil
  2. 2 ofensa aos arts. 485, VI, e 17 do CPC/2015
  3. 3 impugnação de fundamento autônomo e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, aplicação que se ampara na Súmula n. 283/STF; em consequência, manteve-se o resultado da Corte de origem e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos indicados.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).