REsp 2183152 - DECISAO

REsp 2183152 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento sobre o artigo 126 do CTB (incide Súmula 282/STF), porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma estadual (Lei Estadual n. 7.799/2002), cuja interpretação é vedada ao STJ nos termos da Súmula 280/STF, e porque a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO; Parte: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, IPVA, Fraude Contratual, Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Trânsito Legitimidade Passiva IPVA Fraude Contratual Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Recorrente

ESTADO DO MARANHÃO

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre o artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro (Súmula 282/STF)
  2. 2 decisão fundada em norma estadual (Lei Estadual n. 7.799/2002) inviabiliza recurso especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento sobre o artigo 126 do CTB (incide Súmula 282/STF), porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma estadual (Lei Estadual n. 7.799/2002), cuja interpretação é vedada ao STJ nos termos da Súmula 280/STF, e porque a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).