AREsp 2824823 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, sendo, além disso, mantido o entendimento de que a Caixa Econômica Federal atuou como agente financeiro em sentido estrito e é parte ilegítima para...

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Parties
Agravante/recorrente: ROSANGELA PIMENTEL DE LIMA; Agravante/recorrente: OUTRO; Parte Demandada/irulegítima Passiva (conforme Acórdão Recorrido): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Vícios De Construção, Financiamento Habitacional, Fundo Garantidor Da Habitação Popular (fghab), Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Vícios De Construção Financiamento Habitacional Fundo Garantidor Da Habitação Popular (fghab) Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv)

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Parties

ROSANGELA PIMENTEL DE LIMA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Demandada/irulegítima Passiva (conforme Acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder por vícios de construção em imóvel financiado no âmbito do PMCMV
  2. 2 Se o FGHAB cobre vícios de construção e implica responsabilidade da agente financeiro
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, sendo, além disso, mantido o entendimento de que a Caixa Econômica Federal atuou como agente financeiro em sentido estrito e é parte ilegítima para responder pelos vícios de construção, pois o FGHAB exclui expressamente tais vícios da cobertura, conclusão corroborada pela perícia.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.