AREsp 2830558 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a violação de dispositivo de lei federal nem realizou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice das Súmulas 284/STF (deficiência de fundamentação) e...

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Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Notificação Prévia (art. 43, §2º, Cdc), Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Dano Moral in Re Ipsa, Quantum Indenizatório, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Jurisprudência Legitimidade Passiva Notificação Prévia (art. 43, §2º, Cdc) Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito +7 more

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 369 do CPC
  2. 2 Alegação de violação e divergência de interpretação da Súmula 385/STJ quanto aos danos morais e à redução do seu valor
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (aplicação analógica da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a violação de dispositivo de lei federal nem realizou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice das Súmulas 284/STF (deficiência de fundamentação) e 518/STJ (impossibilidade de fundamentar recurso especial em súmula). Consequentemente, o recurso especial foi não conhecido; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.