REsp 2021087 - DECISAO

REsp 2021087 - DECISAO

Parties
Recorrente: WALTER HEUER AUDITORES INDEPENDENTES; Recorrida: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Autonomia Dos Estabelecimentos, Certidão De Dívida Ativa, Contribuições Destinadas a Terceiros, Salário Educação, INCRA, SESC, SENAI, SEBRAE, Execução Fiscal
Tributário Processual Civil Legitimidade Passiva Autonomia Dos Estabelecimentos Certidão De Dívida Ativa Contribuições Destinadas a Terceiros Salário Educação INCRA +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WALTER HEUER AUDITORES INDEPENDENTES

Recorrente

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da matriz para responder por débitos de suas filiais
  2. 2 Autonomia dos estabelecimentos e seus efeitos na responsabilidade tributária
  3. 3 Possibilidade de inclusão, em uma mesma CDA, de débitos de matriz e filiais