EAREsp 2485870 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência por força da Súmula 315/STJ; adicionalmente, o recurso especial foi considerado...

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Parties
Embargante: MARCELO FERNANDO COSALTER DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Súmulas (5, 7, 284, 315), Embargos De Divergência, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Agrário Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios Reexame De Provas Súmulas (5, 7, 284, 315) Embargos De Divergência Agravo Interno

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Parties

MARCELO FERNANDO COSALTER DE MELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da legitimidade passiva pela teoria da asserção
  2. 2 possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de prova e contrato

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência por força da Súmula 315/STJ; adicionalmente, o recurso especial foi considerado deficiente de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e os arestos apontados como paradigma apresentam circunstâncias fáticas distintas, inexistindo similitude que autorize o confronto.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.