AREsp 2637331 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO/PARTILHA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHEIRA REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. FALTA DE NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO FORMAL DE UNIÃO ESTÁVEL. SITUAÇÃO DE FATO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando regularização, licenciamento ambiental do local do empreendimento, além do pagamento de indenização pelos danos ambientais causados durante o funcionamento do estabelecimento. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada no sentido da devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim da citação de todos os herdeiros e adquirentes de imóveis na aérea da ação. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente provido a fim do restabelecimento da companheira como administradora do espólio. O valor da causa foi fixado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). II - Considerando que o sócio-administrador - com 98% do capital social da empresa -, faleceu, enquanto não aberto inventário, a representação recai, a priori, sobre a companheira, detentora da maior fração da herança, que está na administração do espólio, mormente havendo, como assentado no v. acórdão recorrido, cláusula expressa no contrato social, que estabelece a continuidade da sociedade com os herdeiros e sucessores. III - Não influi que não tenha a união estável sido reconhecida judicialmente, haja vista tratar-se de situação de fato, cuja existência não depende de qualquer reconhecimento, sendo certo que não houve negativa da união estável, com claros indícios da realidade, mormente no nome e sobrenome (Alves) dos demais herdeiros, relacionados à companheira do falecido, ao que tudo indica seus filhos comuns. Cabia à citada comparecer em juízo para apresentar resposta, seja negando a sua condição de herdeira, seja não aceitando a herança, seja indicando quem representa a empresa. IV - Ao revés, permaneceu inerte e somente compareceu nos autos posteriormente, para interpor recurso de apelação, no qual efetivamente recebeu o processo no estado em que se encontra, exercendo a defesa nos autos, inclusive, com juntada de documentos. V - Desta forma, não é o caso de anulação da r. sentença, tendo em vista a regularidade da indicação da sucessora do sócio-administrador, como representante do espólio e sucessora na continuidade da empresa, a qual deve ser restabelecida. Assim, a representante do espólio não disputa a condição de companheira do falecido, sendo a única administradora. VI - Correta a decisão a qual deu parcial provimento ao recurso especial, restabelecendo a posição de representante do espólio à companheira do falecido. VII - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente procedente recurso especial. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b e c, do RISTJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a higidez da citação de Maria Alves do Nascimento, como representante da empresa ré, restabelecer os termos da r. sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à origem para a regular apreciação dos recursos de apelação interpostos, como entender de direito." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: .. A decisão que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a higidez da citação de Maria Alves do Nascimento, como representante da empresa ré, restabelecer os termos da r. sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à origem para a regular apreciação dos recursos de apelação interpostos, como entender de direito, merece reforma, haja vista ter ignorado que a validade da entrega do mandado somente se opera se efetivada à pessoa com poderes de gerência geral ou de administração, ou ainda ao funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Ainda que se esteja diante de morte de sócio, sem a abertura de inventário e sem a opção pela resolução ou manutenção da sociedade, não é possível apontar como representante da pessoa jurídica a suposta companheira (ainda não reconhecida formalmente), primeiro porquê existe uma outra senhora que moveu uma em busca do reconhecimento da sua união com o de cujus, processo no TJ/BA de n.08000269-38.2016, requerente Maria Rosimeire Alves dos Santos, segundo que com base unicamente no fato de que, nesta qualidade, à citada caberia, em tese, o maior quinhão sucessório e, portanto, a condução da pessoa jurídica, porque em situação como a dos autos, em que não houve a partilha, a legitimação passiva se estende a todos os herdeiros necessários que poderão responder, em conjunto, pela quota do de cujus. .. Em se tratando de ação civil pública em face de dano ambiental, em que a responsabilidade é propter rem , eventual obrigação de reparação dos danos vigora para todos os proprietários, ainda que não sejam eles os responsáveis por eventuais desmatamentos anteriores. Ademais, foi constatada a existência de terceiros que adquiriram imóveis inseridos no complexo conhecido como PARAÍSO DAS ÁGUAS e que integram os relatórios ofertados pelos órgãos ambientais, também sobre eles deve ser lançada a pretensão. Assim, nem os herdeiros e nem os adquirentes foram citados, apenas a suposta meeira, que em tese, diga-se em tese, teria o maior quinhão sucessório., contudo disputa a condição de companheira processo no TJ/BA de n.08000269-38.2016, requerente Maria Rosimeire Alves dos Santos, o que pode levar a conclusão de qual período A ou B estava na relação, e quem estava ao tempo da abertura da sucessão. Outrossim, a decisão pela validade da citação, pode ser presumida quanto a questão, o contrato social em sua Cláusula Décima Primeira do contrato social da ré, que trata da dissolução da Sociedade, dispõe que "falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do(s) socios(s) remanescente(s), o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado" . Neste sentido, Art. 1.028, do CC, no caso de morte de sócio, liquidar-se- á sua quota, salvo: I - se o contrato dispuser diferentemente; II - se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade; III - se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido. Diante do exposto, é de direito que a sentença seja anulada para determinar ao juízo de origem que proceda à regular citação de todos os herdeiros e dos adquirentes dos imóveis inseridos na área objeto da presente ação, ressaltando que Apelação da sra. MARIA ALVES DO NASCIMENTO, a viúva, restou prejudicada. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO/PARTILHA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHEIRA REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. FALTA DE NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO FORMAL DE UNIÃO ESTÁVEL. SITUAÇÃO DE FATO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando regularização, licenciamento ambiental do local do empreendimento, além do pagamento de indenização pelos danos ambientais causados durante o funcionamento do estabelecimento. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada no sentido da devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim da citação de todos os herdeiros e adquirentes de imóveis na aérea da ação. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente provido a fim do restabelecimento da companheira como administradora do espólio. O valor da causa foi fixado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). II - Considerando que o sócio-administrador - com 98% do capital social da empresa -, faleceu, enquanto não aberto inventário, a representação recai, a priori, sobre a companheira, detentora da maior fração da herança, que está na administração do espólio, mormente havendo, como assentado no v. acórdão recorrido, cláusula expressa no contrato social, que estabelece a continuidade da sociedade com os herdeiros e sucessores. III - Não influi que não tenha a união estável sido reconhecida judicialmente, haja vista tratar-se de situação de fato, cuja existência não depende de qualquer reconhecimento, sendo certo que não houve negativa da união estável, com claros indícios da realidade, mormente no nome e sobrenome (Alves) dos demais herdeiros, relacionados à companheira do falecido, ao que tudo indica seus filhos comuns. Cabia à citada comparecer em juízo para apresentar resposta, seja negando a sua condição de herdeira, seja não aceitando a herança, seja indicando quem representa a empresa. IV - Ao revés, permaneceu inerte e somente compareceu nos autos posteriormente, para interpor recurso de apelação, no qual efetivamente recebeu o processo no estado em que se encontra, exercendo a defesa nos autos, inclusive, com juntada de documentos. V - Desta forma, não é o caso de anulação da r. sentença, tendo em vista a regularidade da indicação da sucessora do sócio-administrador, como representante do espólio e sucessora na continuidade da empresa, a qual deve ser restabelecida. Assim, a representante do espólio não disputa a condição de companheira do falecido, sendo a única administradora. VI - Correta a decisão a qual deu parcial provimento ao recurso especial, restabelecendo a posição de representante do espólio à companheira do falecido. VII - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. Considerando que o sócio-administrador - com 98% do capital social da empresa -, faleceu, enquanto não aberto inventário a representação recai, a priori, sobre a companheira, detentora da maior fração da herança, que está na administração do espólio, mormente havendo, como assentado no v. acórdão recorrido, cláusula expressa no contrato social, que estabelece a continuidade da sociedade com os herdeiros e sucessores. Não influi que não tenha a união estável sido reconhecida judicialmente, haja vista tratar-se de situação de fato, cuja existência não depende de qualquer reconhecimento, sendo certo que não houve negativa da união estável, com claros indícios da realidade, mormente no nome e sobrenome (Alves) dos demais herdeiros, relacionados à companheira do falecido, ao que tudo indica seus filhos comuns. Cabia à citada comparecer em juízo para apresentar resposta, seja negando a sua condição de herdeira, seja não aceitando a herança, seja indicando quem representa a empresa. Ao revés, permaneceu inerte e somente compareceu nos autos posteriormente, para interpor recurso de apelação, no qual efetivamente recebeu o processo no estado em que se encontra, exercendo a defesa nos autos, inclusive, com juntada de documentos. Desta forma, não é o caso de anulação da r. sentença, tendo em vista a regularidade da indicação da sucessora do sócio-administrador, como representante do espólio e sucessora na continuidade da empresa, a qual deve ser restabelecida. Assim, a representante do espólio não disputa a condição de companheira do falecido, sendo a única administradora. Nada obstante, faz-se necessário o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal a quo aprecie as a pelações interpostas, não sendo o caso de apreciação da legitimidade ou interesse dos recorrentes nesta via, o que implicaria supressão de instância, além da necessidade de exame dos elementos fático-probatórios. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.