AREsp 2819138 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque matérias constitucionais não são conhecíveis em recurso especial, houve ausência de prequestionamento quanto ao art.11 da Lei 7.347/85 (Súmula 356/STF), e o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no conjunto probatório, que o Município era legitimado e responsável...

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Parties
Agravante: Município de Aparecida de Goiânia; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça, Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Aplicação De Medidas De Recuperação Ambiental (prad)
Direito Ambiental Processo Civil Direito Público Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Objetiva Teoria Do Risco Integral Prequestionamento Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

Município de Aparecida de Goiânia

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça, Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Município para figurar no polo passivo em ação civil pública por dano ambiental
  2. 2 responsabilidade objetiva do ente público por omissão na proteção ambiental
  3. 3 possibilidade de imposição judicial de medidas para recuperação ambiental e políticas públicas em situações excepcionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque matérias constitucionais não são conhecíveis em recurso especial, houve ausência de prequestionamento quanto ao art.11 da Lei 7.347/85 (Súmula 356/STF), e o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no conjunto probatório, que o Município era legitimado e responsável objetivamente pela degradação ambiental por omissão, aplicação da Teoria do Risco Integral, não sendo cabível reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.