REsp 2156288 - DECISAO

REsp 2156288 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu‑se provimento para reconhecer a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, por consequência, a competência da Justiça Federal, porque a inicial imputa à patrocinadora a prática de ato ilícito, o que se enquadra no item II do Tema 936/STJ; demais...

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Parties
Recorrente: CLIMATO CESAR AYRES DE ALMEIDA; Recorrido: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Revisão De Benefício De Previdência Complementar, Ato Ilícito, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Tema 936/stj, Súmulas Stf/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Complementar Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Revisão De Benefício De Previdência Complementar Ato Ilícito Prequestionamento +3 more

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Parties

CLIMATO CESAR AYRES DE ALMEIDA

Recorrente

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrido

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
  2. 2 competência da Justiça Federal para julgamento da demanda
  3. 3 aplicação do item II do Tema 936/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu‑se provimento para reconhecer a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, por consequência, a competência da Justiça Federal, porque a inicial imputa à patrocinadora a prática de ato ilícito, o que se enquadra no item II do Tema 936/STJ; demais alegações foram não conhecidas ou rejeitadas por incidirem em vedação constitucional, deficiência de fundamentação ou ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Reconhecer a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
  • Reconhecer a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda