AREsp 2731361 - ACORDAO

AREsp 2731361 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a reforma pretendida exigiria o reexame de matéria fático-probatória (para reavaliar a legitimidade passiva e o caráter protelatório dos embargos), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que manteve-se a decisão monocrática e a multa aplicada.

Parties
Agravante: FINAXIS CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processual Civil Legitimidade Passiva Súmula 7/stj Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FINAXIS CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do gestor/administrador do fundo e necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma pretendida exigiria o reexame de matéria fático-probatória (para reavaliar a legitimidade passiva e o caráter protelatório dos embargos), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que manteve-se a decisão monocrática e a multa aplicada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantida decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.