AREsp 2818901 - DECISAO

AREsp 2818901 - DECISAO

Porquanto o réu indicado no polo passivo faleceu antes da propositura da ação, não houve citação válida, sendo cabível oportunizar ao autor a emenda da petição inicial para inclusão do espólio ou herdeiros (art. 329, I, CPC/2015); diante da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, mostra-se inviável a admissão do recurso especial (Súmula 83/STJ), de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento, com majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE VALDEMAR LAURENTINO; Agravado: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo, Com Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Emenda Da Petição Inicial, Sucessão Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Direito Condominial Legitimidade Passiva Emenda Da Petição Inicial Sucessão Processual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ESPÓLIO DE VALDEMAR LAURENTINO

Agravante

CONDOMÍNIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo, Com Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda da petição inicial para correção do polo passivo quando o réu faleceu antes da propositura da ação
  2. 2 Se o falecimento do réu antes do ajuizamento enseja extinção do processo ou apenas a oportunização de emenda da inicial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão alinhado à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o réu indicado no polo passivo faleceu antes da propositura da ação, não houve citação válida, sendo cabível oportunizar ao autor a emenda da petição inicial para inclusão do espólio ou herdeiros (art. 329, I, CPC/2015); diante da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, mostra-se inviável a admissão do recurso especial (Súmula 83/STJ), de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento, com majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015.