AREsp 2532992 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 1.168): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR DE SAÚDE. REDE PRIVADA. CORREÇÃO DO VALOR DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS. NECESSIDADE DA PRESENÇA, ALÉM DA UNIÃO, DO ENTE SUBNACIONAL CONTRATANTE NA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 114 DO CPC. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por empresa prestadora de serviços médico-hospitalares ao Sistema Único de Saúde - SUS, em modalidade complementar, contra a União com vistas à revisão dos valores da Tabela SUS tendo como base a Tabela TUNEP, em razão do desequilíbrio contratual decorrente da defasagem dos valores pagos pelo Serviço Único de Saúde. 2. A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp 2.067.898/DF, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina (DJe 20.12.2022), firmou o entendimento de que, nas demandas relacionadas a desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com entidade privada para prestação de serviço complementar ao SUS, há litisconsórcio passivo necessário com os entes políticos locais que celebraram diretamente o negócio jurídico. 3. Deve ser acolhida a alegação de infringência ao art. 114 do CPC, a fim de reconhecer a necessidade de que o ente federado, responsável pela celebração do negócio jurídico com a parte autora, seja citado mediante requerimento, na forma do art. 115, parágrafo único do CPC, para integrar a lide na condição de litisconsorte passivo necessário ao lado da União. 4. Agravo Interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.255-1.264). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 5º, §1º, 6º, 37, 150, II, 196, 197, 198 e 199, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, motivo pelo qual, em demandas que tenham por objeto obrigações relacionadas ao SUS, qualquer um destes entes federados possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, isolada ou conjuntamente. Sustenta que a União é responsável pelo financiamento do Sistema Único de Saúde, executando os repasses aos Estados, Distrito Federal e Municípios e, portanto, diferentemente do que foi considerado no acórdão recorrido, tais entes federativos não se enquadram como litisconsortes passivos necessários nas demandas que buscam a revisão e o reajuste da Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde. Defende que a União detém legitimidade exclusiva para figurar no polo passivo da presente demanda, na medida em que o pagamento das instituições particulares de saúde, prestadoras de serviços complementares ao SUS, é efetivado com recursos federais, sem a participação dos demais entes federados, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo necessário nestes casos. Sustenta que deve ser aplicado o entendimento firmado pelo STF nos Temas n. 793 e 1.234 de repercussão geral, que reconheceu a solidariedade dos entes federados para responder às demandas de saúde direcionadas ao SUS, mas definiu que a legitimidade passiva deverá observar as regras de repartição administrativa de competências dos entes integrantes do SUS. Argumenta que não foram preenchidas as condições para que o litisconsórcio necessário seja instaurado, previstas no art. 114 do Código de Processo Civil. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.368-1.382. É o relatório. 2. O STF, ao julgar o ARE n. 1301749-RG/DF, firmou o entendimento de que: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à preservação do equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais particulares, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar, mediante equiparação da Tabela de Procedimentos do SUS à Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep), assim como eventual discussão referente à legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.(Tema n. 1.133) Confira-se, por oportuno, a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR. REDE PRIVADA. REVISÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DA TABELA ÚNICA NACIONAL DE EQUIVALÊNCIA DE PROCEDIMENTOS (TUNEP) COMO PARÂMETRO. LEI 8.080/1990. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE n. 1.301.749 RG, Relator Ministro Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 1º/4/2021, DJe de 13/4/2021.) No caso, ao examinar a controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou (fls. 1.171-1.174): Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por empresa prestadora de serviços médico-hospitalares ao Sistema Único de Saúde - SUS, em modalidade complementar, contra a União com vistas à revisão dos valores da Tabela SUS tendo como base a Tabela TUNEP, em razão do desequilíbrio contratual decorrente da defasagem dos valores pagos pelo Serviço Único de Saúde. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. No caso concreto deu-se provimento ao Recurso Especial da União, por afronta ao art. 114 do Código Processual Civil de 2015, a fim de que o ente federado que figure na relação obrigacional firmada com o hospital autor seja também citado, mediante requerimento a cargo deste último ( art. 115, parágrafo único, do CPC em vigor), para, querendo, integrar a lide na condição de litisconsorte passivo necessário, ao lado da União. Conforme consignado no decisum agravado, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 2.067.898/DF, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina (DJe 20.12.2022), firmou entendimento de que, nas demandas relacionadas a desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com entidade privada para prestação de serviço complementar ao SUS, há litisconsórcio passivo necessário com os entes políticos locais que celebraram diretamente o negócio jurídico. .. Desse modo, deve ser acolhida a alegação de infringência ao art. 114 do CPC, a fim de reconhecer a necessidade de que o ente federado, responsável pela celebração do negócio jurídico com a parte autora, seja citado mediante requerimento, na forma do art. 115, parágrafo único do CPC, para integrar a lide na condição de litisconsorte passivo necessário ao lado da União. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo que contra ela se insurge. Verifica-se, portanto, que a matéria discutida nos presentes autos é relativa à legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que busca a revisão e reajuste da Tabela dos Sistema Único de Saúde, o que enseja a aplicação do Tema n.1.133 do STF. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADE PRIVADA. SUS. TABELA. DEFASAGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. ENTE FEDERAL CONTRATANTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXIGÊNCIA. TEMA N. 1.133 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.