REsp 1398664 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno NO RECURSO ESPECIAL. Execução provisória de acórdão em ação popular. Legitimidade passiva. Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que afastou a preliminar de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, não conheceu do recurso especial pelo óbice da Súmula n. 83 do STJ. A execução provisória de acórdão decorre de ação popular que reconheceu a nulidade de procedimento licitatório realizado pela Telebrasília, determinando a devolução de valores ao erário e indenização em perdas e danos. 2. A ação popular foi ajuizada contra a União, a Telebrás, seu Presidente e Vice-Presidente, a Telebrasília, seu Presidente e Diretor-administrativo, além das empresas beneficiárias do contrato, com pedido de condenação solidária. 3. O Juízo singular afastou a legitimidade da Brasil Telecom para figurar no polo passivo da execução, decisão reformada pelo tribunal em agravo de instrumento, que reconheceu a responsabilidade solidária da Brasil Telecom em razão da cisão parcial da Telebrás. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a Brasil Telecom possui legitimidade para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença proferida em ação popular, considerando a responsabilidade solidária de que trata o art. 233 da Lei das Sociedades Anônimas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O acórdão recorrido não enfrentou adequadamente a tese de defesa da recorrente, que alega ser vítima dos atos impugnados e não responsável pela restituição dos valores. 6. A fundamentação adotada pelo Tribunal de origem, baseada na solidariedade decorrente da cisão, não é suficiente para sustentar a conclusão, pois não considerou a peculiaridade do caso concreto e a posição da Brasil Telecom como sucessora. 7. A decisão agravada deve ser anulada para que o tribunal de origem se manifeste expressamente sobre as alegações da recorrente, especialmente quanto à legitimidade da própria sucedida para figurar na fase de cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para que sejam sanadas as omissões apontadas. Tese de julgamento: "1. A solidariedade decorrente de cisão societária não afasta a necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto e da posição da empresa como sucessora, tratando-se de crédito decorrente de sentença proferida em ação popular". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.404/76, art. 233; Art. 1.022, II do CPC. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada.

RELATÓRIO BRASIL TELECOM S.A. interpõe agravo interno contra a decisão que afastou a preliminar de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, não conheceu do recurso especial pelo óbice da Súmula n. 83 do STJ. A agravante insiste em que o acórdão recorrido não supriu a omissão apontada, relativamente à responsabilidade da entidade prejudicada pelo ato impugnado na ação popular, ponto prejudicial ao exame da extensão de sua responsabilidade após a cisão da Telebrás. Sustenta que "não está em debate obrigação de pagamento da Telebrás, mas à Telebrás pelos administradores e pelas empresas beneficiárias que participaram do ato anulado e receberam o montante pago pela Telebrasília, sucedida pela Brasil Telecom". Alega que a "solidariedade não resolve, por si só, a omissão apontada, porquanto se cuida de identificar a natureza e os autores dos atos praticados e a posição que deverá ser ocupada pela Brasil Telecom no cumprimento de sentença da ação popular, à luz da natureza especial dessa demanda e do direito material envolvido, tendo em vista a origem da condenação". Afirma que o acórdão recorrido ignorou sua posição de vítima (enquanto sucessora das empresas estatais) e que a decisão agravada ignorou tais omissões, abstendo-se de analisar peculiaridade do caso concreto, em que o crédito exigido decorre da procedência de ação popular por ilícito do qual não participou, sendo inclusive vítima, fato que o distingue dos precedentes invocados para a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Defende a necessidade de retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo examine a matéria, considerando as peculiaridades do caso concreto. A parte agravada apresentou impugnação às fls. 991-994. É o relatório. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno NO RECURSO ESPECIAL. Execução provisória de acórdão em ação popular. Legitimidade passiva. Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que afastou a preliminar de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, não conheceu do recurso especial pelo óbice da Súmula n. 83 do STJ. A execução provisória de acórdão decorre de ação popular que reconheceu a nulidade de procedimento licitatório realizado pela Telebrasília, determinando a devolução de valores ao erário e indenização em perdas e danos. 2. A ação popular foi ajuizada contra a União, a Telebrás, seu Presidente e Vice-Presidente, a Telebrasília, seu Presidente e Diretor-administrativo, além das empresas beneficiárias do contrato, com pedido de condenação solidária. 3. O Juízo singular afastou a legitimidade da Brasil Telecom para figurar no polo passivo da execução, decisão reformada pelo tribunal em agravo de instrumento, que reconheceu a responsabilidade solidária da Brasil Telecom em razão da cisão parcial da Telebrás. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a Brasil Telecom possui legitimidade para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença proferida em ação popular, considerando a responsabilidade solidária de que trata o art. 233 da Lei das Sociedades Anônimas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O acórdão recorrido não enfrentou adequadamente a tese de defesa da recorrente, que alega ser vítima dos atos impugnados e não responsável pela restituição dos valores. 6. A fundamentação adotada pelo Tribunal de origem, baseada na solidariedade decorrente da cisão, não é suficiente para sustentar a conclusão, pois não considerou a peculiaridade do caso concreto e a posição da Brasil Telecom como sucessora. 7. A decisão agravada deve ser anulada para que o tribunal de origem se manifeste expressamente sobre as alegações da recorrente, especialmente quanto à legitimidade da própria sucedida para figurar na fase de cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para que sejam sanadas as omissões apontadas. Tese de julgamento: "1. A solidariedade decorrente de cisão societária não afasta a necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto e da posição da empresa como sucessora, tratando-se de crédito decorrente de sentença proferida em ação popular". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.404/76, art. 233; Art. 1.022, II do CPC. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada. VOTO O recurso tem origem em execução provisória de acórdão que julgou procedente ação popular para reconhecer a nulidade de procedimento licitatório realizado pela Telebrasília, destinado à compra de telefones públicos, bem como dos contratos firmados com as empresas DARUMA e ICATEL, determinando a devolução integral dos valores ao erário, com indenização em perdas e danos. A ação popular foi ajuizada contra a União, a Telebrás, seu Presidente e Vice-Presidente, a Telebrasília, seu Presidente e Diretor-administrativo, além das duas empresas beneficiárias do contrato, formulando pleito de condenação solidária. O Juízo singular afastou a legitimidade da Brasil Telecom para figurar no polo passivo da execução por não ser sucessora do passivo da extinta Telebrasília e por ser mais uma credora dos valores dos contratos anulados a serem devolvidos. Essa decisão desafiou agravo de instrumento do Ministério Público, provido pelo tribunal, nos termos da seguinte ementa: DIREITO EMPRESARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CISÃO PARCIAL DA TELEBRÁS S/A COM SUCESSÃO PELA BRASIL TELECOM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM DIREITOS E OBRIGAÇÕES. I - Se houver estipulação em sentido contrário no protocolo de cisão acerca das responsabilidades sociais, a regra da solidariedade na cisão parcial de sociedade anônima pode ser afastada no que se refere às obrigações anteriores à cisão. II - Havendo estipulação restritiva da solidariedade entre a cindida e as incorporadoras no protocolo de cisão, deve-se garantir aos credores da companhia a oposição de impugnação, se exercido tal direito no prazo de 90 (noventa) dias, mediante notificação à sociedade devedora (parágrafo único do art. 233 da Lei n. 6.404/76). III - No entanto, no que se refere a credores com títulos estabelecidos depois da cisão parcial, porém referentes a negócios jurídicos anteriores à cisão, não há que se falar na aplicação do § único do art. 233 da Lei n. 6.404/76, que trata da exceção da solidariedade entre a cindida e as companhias que absorveram o patrimônio. IV - Dessa forma, se os créditos discutidos nesta ação ainda não existiam na época da cisão, mas a obrigação era anterior, há de ser rejeitada a tese de ilegitimidade da Brasil Telecom S/A para responder por obrigações decorrentes de contratos celebrados pela Telebrasília. V - Agravo de Instrumento a que se dá provimento. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. A recorrente suscita preliminar de negativa de prestação jurisdicional em razão do não enfrentamento de sua principal tese de defesa, no sentido de que a procedência da ação popular com a determinação de devolução de valores ao erário por certo alcança apenas as empresas que foram remuneradas pelos contratos anulados. A decisão agravada afastou a preliminar suscitada, com base na seguinte fundamentação: Afasto a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, pois a questão controvertida refere-se à legitimidade da Brasil Telecom para integrar o polo passivo da execução e foi enfrentada pelo Tribunal de origem, que, nada obstante, apresentou fundamentação outra para concluir a respeito. Assim, inexiste omissão a ser sanada, sendo certo que o Tribunal estadual não estava obrigado a examinar todos os argumentos da parte já que encontrou fundamento suficiente para sustentar sua conclusão. Ademais, consta que o pedido na ação popular foi de condenação solidária dos requeridos e mereceu juízo de procedência. A agravante sustenta que a fundamentação não é suficiente, por si só, para sustentar o acórdão recorrido, na medida em que deixou de enfrentar aspecto relevante e prejudicial ao exame da solidariedade. O Tribunal a quo adotou a seguinte linha de raciocínio: o patrimônio de uma sociedade garante o adimplemento das obrigações contraídas; como na cisão há alteração dessa garantia, a regra é a da solidariedade (art. 233 da Lei das S.A.), salvo se o instrumento da cisão estabelecer que as sociedades resultantes obrigar-se-ão apenas pelas dívidas a elas transferidas. Nesse caso, todavia, o credor anterior pode se opor à estipulação, no prazo de 90 dias, contados da publicação do ato de cisão, mantendo a solidariedade. No entanto, para exercer a impugnação de que trata o parágrafo único do referido art. 233 da Lei das S.A., é preciso que o opoente ostente a posição de credor da companhia cindida. No caso, porém, o crédito sequer estava constituído à época da cisão, embora originado de negócio jurídico celebrado anteriormente. Assim, se o título foi constituído após a cisão, ficaria afastada a regra do parágrafo único do art. 233 da Lei das S.A. As razões deduzidas no agravo interno merecem acolhida. Com efeito, o fundamento adotado pelo acórdão recorrido não se mostra suficiente, por si só, para sustentar a conclusão adotada, com desprezo à tese de defesa sustentada pela recorrente, no sentido de que "a empresa pública prejudicada pelo ato de seus administradores e das beneficiárias do ato anulado não pode ser obrigada a restituir montante que ela mesma pagou. Isso importaria em punição dupla, inequívoco bis in idem". Além disso, a responsabilização pelos atos lesivos ao patrimônio público devem se restringir aos seus comitentes, não podendo ser direcionada à sucessora da empresa lesada, que nem sequer fez parte do processo de conhecimento. Procede o argumento da agravante de que o Tribunal de origem deveria ter enfrentado a alegação de que o título executivo não poderia ter condenado a Telebrás/Telebrasília a indenizar a si mesmas e que a execução tem por objeto não um passivo da Telebrás a ser assumido pela Brasil Telecom, mas sim um crédito da Telebrás com agentes públicos envolvidos e empresas beneficiárias do ato administrativo anulado. De fato, os argumentos da parte referem-se à legitimidade da própria sucedida para figurar na fase de cumprimento de sentença, questão que precede à solidariedade analisada pelo Tribunal a quo. Assim, reconheço a alegada ofensa ao art. 1.022, II do CPC. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, anulando o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para que sejam sanadas as omissões apontadas, manifestando-se expressamente sobre as alegações da recorrente. É o voto.