REsp 2131176 - DECISAO

REsp 2131176 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugnava matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação sobre correção monetária não foi suficientemente desenvolvida, atraindo a Súmula 284 do STF,...

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Parties
Autor/recorrido: CONSÓRCIO CONSUL-ENGESUL-PRODEC; Réu: DEPARTAMENTO DE ESTADO DE RODAGENS DO ESTADO DE SERGIPE - DER/SE; Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Correção Monetária, Precatório/rpv, Honorários Advocatícios, Convênio De Delegação, Princípio Da Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Correção Monetária Precatório/rpv Honorários Advocatícios Convênio De Delegação +2 more

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Parties

CONSÓRCIO CONSUL-ENGESUL-PRODEC

Autor/recorrido

DEPARTAMENTO DE ESTADO DE RODAGENS DO ESTADO DE SERGIPE - DER/SE

Réu

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva ad causam do DNIT
  2. 2 Responsabilidade solidária entre DNIT e DER/SE pelo pagamento do contrato PJ-068/2010 decorrente do Convênio TT-110/2009-00
  3. 3 Índice aplicável de correção monetária (Manual de Cálculos da JF/IPCA vs art.1º-F da Lei 9.494/97)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugnava matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação sobre correção monetária não foi suficientemente desenvolvida, atraindo a Súmula 284 do STF, justificando a manutenção do entendimento do Tribunal de origem quanto à legitimidade do DNIT e à responsabilidade solidária.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC