AREsp 2751513 - DECISAO

AREsp 2751513 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial e nas cláusulas contratuais, considerou a Caixa Seguradora responsável pela devolução das parcelas em razão de sua participação no atraso e na contratação da empresa para concluir a obra; reformar tal entendimento exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial nos termos das súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autor: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Vicios Construtivos, Restituição De Parcelas, Dano Moral Por Inscrição Indevida, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Direito Imobiliário Sistema Financeiro Da Habitação Legitimidade Passiva Vicios Construtivos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

autores

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam da seguradora para devolução de valores pagos
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a instituições financeiras
  3. 3 alcance do seguro habitacional para vícios de construção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial e nas cláusulas contratuais, considerou a Caixa Seguradora responsável pela devolução das parcelas em razão de sua participação no atraso e na contratação da empresa para concluir a obra; reformar tal entendimento exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial nos termos das súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.