AREsp 2830329 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 2.173-2.175). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 2.012-2.013): APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (SFH). SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA RÉ E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, INC. VI, CPC). 1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELOS AUTORES/APELANTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO DEFERIDO NA SENTENÇA RECORRIDA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, DA LEI Nº 1.060/50. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2. PRELIMINARMENTE. CONTROVÉRSIA ACERCA DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM INTERVIR NO PROCESSO, COM O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À ESFERA FEDERAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO RE Nº 827.966/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 1.011/STF), OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA. PROCESSO EM TRÂMITE QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 513/2010. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL QUE MANIFESTOU O SEU DESINTERESSE EM INTERVIR NO FEITO. DESINFLUÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM RELAÇÃO A UMA DAS AUTORAS REALIZADA EM MOMENTO POSTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME RESSALVADO NO PRECEDENTE DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM RELAÇÃO A TODOS OS AUTORES. 3. MÉRITO RECURSAL. (I)LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA APELADA. 3.1. APÓLICE SECURITÁRIA DA AUTORA MARLENE CHEFFER DE CARVALHO PERTENCENTE AO RAMO 66 (PÚBLICA). EXISTÊNCIA DO " DE SEGURADORAS. POSSIBILIDADEPOOL" DE DEMANDAR CONTRA QUAISQUER DAS SEGURADORAS INTEGRANTES. CASSAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA, A FIM DE RECONHECER A LEGITIMIDADE DA SEGURADORA RÉ QUANTO À PRETENSÃO DA MUTUÁRIA MARLENE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO A ELA. 3.2. APÓLICES DOS DEMAIS AUTORES VINCULADAS AO RAMO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE " DEPOOL" SEGURADORAS. INFORMAÇÃO DA COHAPAR DE QUE AS RESPONSÁVEIS PELAS CARTEIRAS DE SEGURO DOS AUTORES SÃO A COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS E A CAIXA SEGURADORA S/A.. SEGURADORA RE DIVERSA DAS CONTRATADAS PELA COHAPAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, INC. VI, DO CPC), EM RELAÇÃO AOS MUTUÁRIOS DE APÓLICES PRIVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA NESTA PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração contra o referido acórdão. Nas razões do recurso especial (fls. 2.153-2.167), fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos arts. 47 e 54, § 4º, do CDC, defendendo a legitimidade passiva da agravada em relação a todos os agravantes, sob o argumento de que, "apesar da COHAPAR ter informado que a apólice dos Recorrentes acima especificados é privada, os contratos juntados pelo agente financeiro comprovam que, na realidade, a apólice contratada fora vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação" (fl. 2.162). Aduz que, "sendo a apólice dos Recorrentes acima descritos pertencente ao Ramo 66, resta claro que a Recorrida é parte legítima a responder pela indenização ora pleiteada, uma vez que integra o pool de seguradoras líderes aptas a atuarem no Sistema Financeiro de Habitação" (fl. 2.162). Acrescenta que, "quando o financiamento é firmado com o seguro de apólice do ramo 68 (particular), indispensavelmente a seguradora responsável deve ser identificada, dando-se ciência de qual seguro foi contratado", e que, "em caso de inexistir esta informação ou de migração indevida do contrato pelo agente financeiro, evidente que fica demonstrado que os imóveis são assegurados pela apólice única do Seguro Habitacional" (fl. 2.163). No agravo (fls. 2.192-2.202), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem reconheceu a legitimidade passiva da FEDERAL DE SEGUROS S/A. - FALIDO apenas em relação à pretensão da agravante MARLENE CHEFFER DE CARVALHO. Quanto aos demais, entendeu pela ilegitimidade da seguradora ora agravada, tendo em vista que "os contratos celebrados eram, inicialmente, pertencentes ao ramo público (66). Contudo, em momento posterior, as apólices foram migradas para o ramo privado, passando algumas à responsabilidade da Companhia Excelsior de Seguros e outras da Caixa Seguradora S/A." (fl. 2.022, grifei). Rever referida conclusão demandaria o reexame do contrato e dos demais elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado em sede especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ademais, não houve pronunciamento do Tribunal de origem acerca da tese de falha na informação contratual e de migração indevida do contrato pelo agente financeiro, nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Incidem no caso as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015), devido à fixação anterior no patamar máximo permitido em lei. Publique-se e intimem-se. EMENTA