AREsp 2707826 - DECISAO

AREsp 2707826 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, pois este enfrentou a questão da legitimidade passiva de forma clara e suficiente (aplicando o princípio da asserção), de modo que não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Que Não Admitiu Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial; irresignação não procede.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Omissão De Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc), Princípio Da Asserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Motivação Judicial
Processo Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Omissão De Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc) Princípio Da Asserção Admissibilidade De Recurso Especial Motivação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Que Não Admitiu Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à qualificação da recorrente como mera promitente-compradora e sua legitimidade passiva
  2. 2 possível violação aos arts. 489, §1º, IV e V, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 obrigação do julgador de rebater ponto a ponto os argumentos das partes

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, pois este enfrentou a questão da legitimidade passiva de forma clara e suficiente (aplicando o princípio da asserção), de modo que não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial; irresignação não procede.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
  • Não se aplica a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC por ausência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias.