AREsp 2848845 - DECISAO

AREsp 2848845 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a legitimidade passiva dos sócios decorre da previsão expressa do art. 110 da Lei n. 9.610/1998, que impõe responsabilidade solidária em casos de execução pública de obras em locais de frequência coletiva, e por ser inviável, na via especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) relativo à demonstração da utilização de obras e à cobrança do ECAD.

Parties
Agravante/recorrente: SB CHURRASCARIA LTDA - EPP (STEAK BULL CHURRASCARIA); Sócio/agravante: Victor de Oliveira Maneta Ferreira; Sócio/agravante: Roberto Ferreira de Oliveira; Autor/recorrido: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Cobrança De Direitos Autorais, Ônus Da Prova, Súmulas Impeditivas (súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf)
Direito Civil Processo Civil Direito Autoral Propriedade Intelectual Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Cobrança De Direitos Autorais Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

SB CHURRASCARIA LTDA - EPP (STEAK BULL CHURRASCARIA)

Agravante/recorrente

Victor de Oliveira Maneta Ferreira

Sócio/agravante

Roberto Ferreira de Oliveira

Sócio/agravante

Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva dos sócios para responder pela cobrança de direitos autorais
  2. 2 incidência do art. 110 da Lei n. 9.610/1998
  3. 3 necessidade (ou não) de reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a legitimidade passiva dos sócios decorre da previsão expressa do art. 110 da Lei n. 9.610/1998, que impõe responsabilidade solidária em casos de execução pública de obras em locais de frequência coletiva, e por ser inviável, na via especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) relativo à demonstração da utilização de obras e à cobrança do ECAD.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.