AREsp 2592134 - DECISAO

AREsp 2592134 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJSP analisou de forma fundamentada a participação concreta de Elias Belchior da Silva na implantação do loteamento clandestino, integrando assim a cadeia de fornecimento, o que autoriza sua responsabilização solidária nos termos do art.7º, § único, do CDC; não houve omissão ou contradição nos embargos de declaração; a impugnação demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Parties
Autor: Weslley Labella Carlos; Autor: Karina Moreira Andrade; Agravante/recorrente: Elias Belchior da Silva; Corréu/réu: José Lima da Silva; Réu/corréu: Organização Não Governamental Futurong - Ação Sociocultural; Réu: Soluções Financeiras Faixa Azul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Da Cadeia De Consumo, Responsabilidade Solidária, Rescisão Contratual, Ressarcimento De Quantias Pagas, Multa Contratual, Danos Morais, Loteamento Clandestino, Embargos De Declaração, Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Ambiental Legitimidade Passiva Responsabilidade Da Cadeia De Consumo Responsabilidade Solidária Rescisão Contratual +6 more

Case Brief

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Parties

Weslley Labella Carlos

Autor

Karina Moreira Andrade

Autor

Elias Belchior da Silva

Agravante/recorrente

José Lima da Silva

Corréu/réu

Organização Não Governamental Futurong - Ação Sociocultural

Réu/corréu

Soluções Financeiras Faixa Azul

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 10, 11, 489, §1º, 485, VI, e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 186, 265 e 421, parágrafo único, do Código Civil
  3. 3 alegada violação aos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJSP analisou de forma fundamentada a participação concreta de Elias Belchior da Silva na implantação do loteamento clandestino, integrando assim a cadeia de fornecimento, o que autoriza sua responsabilização solidária nos termos do art.7º, § único, do CDC; não houve omissão ou contradição nos embargos de declaração; a impugnação demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, nos termos dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC.