AREsp 2592134 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por Soluções Financeiras Faixa Azul contra a decisão que não admitiu o recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em ação de rescisão contratual e devolução de valores pagos, reconheceu a legitimidade passiva da agravante e a condenou solidariamente ao ressarcimento dos autores, nos seguintes termos: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO CLANDESTINO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência em relação a um réu e de procedência em relação a outros três réus. Irresignação dos três réus condenados e dos autores. Sentença parcialmente reformada. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA. Configuração para todos os réus. Responsabilidade da cadeia de fornecimento ao consumidor (art. 7º, § único, CDC). Loteamento clandestino realizado em conjunto por todos os réus, de forma ativa ou omissiva. Imóvel que era de propriedade da ré Futurong quando da compra pelos autores, por ausência de registro da venda aos demais réus. Negociação que envolveu ativamente a corré Faixa Azul, não mera intermediadora das cobranças. 2. RESOLUÇÃO DO CONTRATUAL. Ressarcimento de quantias pagas. Responsabilidade solidária de todos os réus, pela implementação do loteamento irregular. Irregularidade do loteamento que impede a transmissão da propriedade aos autores. Ressarcimento devido de quantias pagas (art. 475, CC). 3. MULTA CONTRATUAL. Dever exclusivo do réu José Lima. Contrato com a cláusula penal firmado apenas entre os autores e ele, sem participação direta dos demais réus na redação das cláusulas contratuais. Solidariedade inexistente (arts. 264 e 265, CC). 4. DANOS MORAIS. Clandestinidade do loteamento que gera preocupações e frustrações além de mero aborrecimento cotidiano por inadimplemento de contrato. Majoração da indenização para R$ 10.000,00. Valor equilibrado, considerando o tempo de vigência do contrato e os valores negociados (art. 944, CC). 5. REFORMA DA SENTENÇA. Provimento em parte para: (i.) reconhecer a legitimidade passiva de todos os réus; (ii.) condenar solidariamente os quatro réus na indenização dos danos materiais, consistente no ressarcimento das quantias pagas pelos autores; (iii) condenar apenas o corréu José Lima pela multa contratual de 20% do valor total do contrato; (iv) condenar solidariamente os quatro réus na indenização de danos morais, majorados para R$ 10.000,00. Sucumbência mínima dos autores. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO, RECURSOS DOS CORRÉUS ELIAS E FUTURONG PARCIALMENTE PROVIDOS E RECURSO DO RÉU JOSÉ LIMA DESPROVIDO. Alega a recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que não participou da relação de compra e venda do imóvel, limitando-se a cobrar os valores pagos pelos compradores e repassá-los ao vendedor, sem envolvimento direto na negociação ou promessa de regularização do loteamento. Afirma que a decisão que a incluiu no polo passivo e a responsabilizou solidariamente não demonstrou sua efetiva participação na cadeia de fornecimento, contrariando a jurisprudência desta Corte Superior. Por fim, requer o provimento do agravo para admissão do recurso especial, visando à reforma da decisão que reconheceu sua legitimidade passiva e à consequente exclusão do polo passivo da ação. Contrarrazões ao agravo em recurso especial às fls. 1.155/1.158. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cuida-se, neste caso, de ação ajuizada por Weslley Labella Carlos e Karina Moreira Andrade contra Elias Belchior da Silva, José Lima da Silva, Organização Não Governamental Futurong - Ação Sociocultural e Soluções Financeiras Faixa Azul, visando à rescisão do contrato de compra e venda de lote, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais, sob a alegação de que adquiriram um lote de terreno em loteamento clandestino, sem registro e localizado em área de proteção ambiental, fato do qual não tinham conhecimento à época da compra. Em primeira instância, o Juiz Adilson Araki Ribeiro julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a rescisão do contrato, condenando Elias Belchior da Silva, José Lima da Silva e a ONG Futurong a devolverem aos autores R$ 20.892,00, além do pagamento da cláusula penal de R$ 16.000,00 e de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. A sentença excluiu da condenação a empresa Soluções Financeiras Faixa Azul, por entender que sua atuação se restringiu à cobrança dos valores pactuados. Interposta apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou parcialmente a sentença, determinando a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, com o reconhecimento da legitimidade passiva de todos os réus, inclusive da Soluções Financeiras Faixa Azul, a manutenção da condenação solidária para devolução dos valores pagos e a restrição da multa contratual apenas ao réu José Lima da Silva. O recurso especial e o subsequente agravo interposto pela Soluções Financeiras Faixa Azul têm como objeto exclusivo a alegada ofensa aos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que sua atuação se restringia à cobrança dos valores pagos pelos compradores e repasse ao vendedor, sem participação direta na negociação ou compromisso quanto à regularização do loteamento. Inicialmente, a sentença julgou improcedentes os pedidos formulados contra a agravante com base nos seguintes aspectos: Nessa ordem de ideias, com relação à corré SOLUÇÕES FINANCEIRAS FAIXA AZUL, em que pesem as alegações dos autores, trata-se de empresa contratada para serviço de cobrança, sem vinculação com venda de terrenos ou outras atividades de vendas, constituída em 19 de julho de 2019 para esta finalidade precípua. O loteamento está sendo vendido desde de 2016 e o contrato de compra e venda entabulado entre os autores e o corréu JOSÉ LIMA DA SILVA data de 24 de janeiro de 2020 (fls. 31/36) . Forçoso concluir, pois, que não participou de processo de intermediação e venda do terreno em testilha, tendo sido contratada apenas para a cobrança das parcelas. O acórdão recorrido, contudo, reformou essa decisão, reconhecendo a responsabilidade solidária da empresa. Seguem, abaixo, os fundamentos expostos no voto condutor do relator, Desembargador Carlos Alberto de Salles: A legitimidade de parte deve ser examinada conforme as alegações dos autores na inicial, ou seja, in statu assertionis. Examinar se os fatos alegados justificam a responsabilização da parte, por participação direta ou não na negociação, é questão de mérito, mas que não exclui a legitimidade de parte. Embora José Lima sustente suas legitimidade e responsabilidade exclusivas, por apenas ele ter assinado o contrato com os autores, houve participação de todos os demais réus no empreendimento do loteamento clandestino realizado. A ré Faixa Azul foi responsável pelas cobranças da compra e venda dos autores (ps. 37/51) e há indícios de que ela participou da negociação da venda, como imobiliária (ps. 54/62), o que é suficiente para demonstrar sua legitimidade passiva, nos termos do artigo 7º, § único, do Código de Defesa do Consumidor: a cadeia de consumo responde solidariamente perante os consumidores. (..) A área em questão era de propriedade da corré Futurong, quando da implementação do loteamento, e ainda o era quando da venda aos autores, pelo menos na matrícula do imóvel. Portanto, também havia responsabilidade dela pela irregularidade do loteamento, como proprietária que devia fiscalizar e proteger a situação de seu imóvel. Por fim, também a corré Faixa Azul esteve envolvida nas negociações com os autores, cobrando as mensalidades da compra e venda e participando de negociações de venda de lotes. Em razão disso, todos os réus devem responder perante os compradores, pelos danos sofridos em decorrência da compra e venda de lote em loteamento irregular e clandestino. (..) Enfim, a r. sentença deve ser reformada, neste ponto, para condenar solidariamente os quatro réus no ressarcimento das quantias pagas pelos autores, mas limitar a condenação da multa contratual apenas em face do corréu José Lima. Analisando os fundamentos da condenação, constato que não há base jurídica para sustentar o referido entendimento. Não foi alegado na inicial, nem reconhecido pelas instâncias ordinárias, que a empresa responsável pela cobrança tenha atuado em alguma etapa da cadeia produtiva do loteamento. A solidariedade imposta pelo acórdão não decorre do contrato, nem da legislação aplicável à matéria, como foi muito bem definido na sentença reformada, com a decisão de primeiro grau anotando expressamente que a referida empresa foi "contratada para serviço de cobrança, sem vinculação com venda de terrenos ou outras atividades de vendas, constituída em 19 de julho de 2019 para esta finalidade precípua. O loteamento está sendo vendido desde de 2016 e o contrato de compra e venda entabulado entre os autores e o corréu José Lima da Silva data de 24 de janeiro de 2020. Forçoso concluir, pois, que não participou de processo de intermediação e venda do terreno em testilha, tendo sido contratada apenas para a cobrança das parcelas". No caso em análise, como já ressaltado, a Soluções Financeiras Faixa Azul foi responsabilizada por fatos desvinculados de sua função de intermediação, sem que houvesse análise de sua atuação. A condenação foi atribuída com base exclusivamente na presunção decorrente da aplicação da legislação consumerista à relação contratual, o que se revela indevido. Nesse sentido, sob minha relatoria, há julgado recente da Quarta Turma desta Corte Superior em caso semelhante, ao tratar do serviço de corretagem. Observe-se: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. TERMO FINAL. ENTREGA DO IMÓVEL AO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. CORRETORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ARTS. 722 E 723 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRETAGEM AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" (REsp 1.729.593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, DJe de 27.9.2019). 2. Em vista da natureza do serviço de corretagem, não há, em princípio, liame jurídico do corretor com as obrigações assumidas pelas partes celebrantes do contrato, a ensejar sua responsabilização por descumprimento de obrigação da incorporadora no contrato de compra e venda de unidade imobiliária. Incidência dos arts. 722 e 723 do Código Civil. 3. Não sendo imputada falha alguma na prestação do serviço de corretagem e nem se cogitando do envolvimento da intermediadora na cadeia de fornecimento do produto, vale dizer, nas atividades de incorporação e construção do imóvel ou mesmo se tratar a corretora de empresa do mesmo grupo econômico das responsáveis pela obra, hipótese em que se poderia cogitar de confusão patrimonial, não é possível seu enquadramento como integrante da cadeia de fornecimento a justificar sua condenação, de forma solidária, pelos danos causados ao autor adquirente. 4. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp 1.779.271/SP. Relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti. Julgamento em 1.6.2021. DJe em 25.6.2021). Original sem grifos. A identificação de violação aos dispositivos do CDC acima indicados leva, de maneira inequívoca, à conclusão de que a agravante não tem legitimidade para integrar o polo passivo desta demanda. Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva e, consequentemente, extinguir o processo, sem resolução de mérito, em relação à Soluções Financeiras Faixa Azul, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Responderão os autores pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do previsto no art. 85, §§ 1º e 2º, I a IV, do CPC, ônus esses suspensos em caso de gratuidade de Justiça concedida na origem. Intimem-se. EMENTA