AREsp 2747731 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. "Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere às teses atinentes à legitimidade passiva do agravante e a sua responsabilidade solidária por integrar e se beneficiar da cadeia de consumo, envolve o reexame de fatos e provas e a reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.422.743/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023). Precedentes. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno, interposto por AUTO SHOPPING CIDADE EMPRESARIAL LTDA, em face de decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do apelo extremo. O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado (fl. 830-859, e-STJ): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS APELANTES. REVENDA DE VEÍCULO EM SHOPPING. TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL À TERCEIRO. VALOR CONTRATADO NÃO REPASSADO. AUTOR VÍTIMA DE GOLPE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANO MORAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não ocorre nulidade por ausência de fundamentação quando o magistrado pondera os fatos e provas para a formatação do seu convencimento, sendo que a fundamentação sucinta não se equivale à sua ausência. 2. Comprovado nos autos que a empresa divulga o empreendimento comercial de terceiros, com manobras que chamam a atenção do público consumidor para comprar ou vender seus automóveis em seu espaço físico, tem-se por legítima sua responsabilidade contratual. 3. A responsabilidade civil discutida nos autos, cinge-se ao contexto do golpe sofrido pelo autor, em razão da venda de seu automóvel para terceiro, pela empresa revendedora, que não lhe repassou o valor contratado. Não comprovado nos autos, que a instituição financeira tenha diligenciado na verificação dos documentos, inclusive do DUT, para financiamento de veículo a terceiro, possui responsabilidade na reparação material sofrida pelo proprietário do bem. 4. A situação narrada nos autos não é suficiente a ensejar a ocorrência de danos morais, porquanto, não obstante tal situação traga desconforto e aborrecimentos, o autor/apelado não apresentou provas de que o dano patrimonial gerou repercussão que ressai para a esfera moral. 5. Os juros de mora na responsabilidade extracontratual, fluem a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e da Súmula nº 54 do STJ. 6. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. Embargos de declaração opostos e rejeitados na origem (fls. 896-904, e-STJ). Nas razões do apelo extremo (fls. 911-933, e-STJ), o insurgente apontou, além da divergência jurisprudencial, violação aos artigos: a) 17 e 337, XI, do CPC, ao argumento de que não tem legitimidade passiva, pois, como shopping, não responde por atos de comércio de seus lojistas; b) 25, §1º, 14, §3º, II, do CDC, sob o fundamento de que "o shopping center não concorreu em nenhuma medida para a consumação do ilícito objeto da lide, motivo pelo qual, não há fundamento jurídico para lhe imputar responsabilidade sobre esse evento" (fl. 924, e-STJ). Contrarrazões às fls. 1565-1579, e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 1636-1640, e-STJ), a Corte local não admitiu o recurso, dando ensejo a interposição do competente agravo (fls. 1644-1651, e-STJ). Contraminuta às fls. 1731-1740, e-STJ. Em decisão singular (fls. 1754-1760, e-STJ), negou-se provimento ao reclamo, ante a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, pois a questão demanda análise de termos contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, quanto à responsabilidade e legitimidade do shopping sobre o evento danoso. Daí o presente agravo interno (fls. 1764-1779, e-STJ), no qual o agravante sustenta, em síntese, que não é necessário o revolvimento de fatos, pois as premissas fáticas do recurso já foram bem delineadas no acórdão e que a matéria é apenas de direito. Sustenta que, ainda que fosse necessário o revolvimento de provas e fatos, a jurisprudência do STJ permite a revaloração probatória dos fatos, sem que isso viole o óbice da Súmula 7/STJ. Impugnação às fls. 1781-1808, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. "Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere às teses atinentes à legitimidade passiva do agravante e a sua responsabilidade solidária por integrar e se beneficiar da cadeia de consumo, envolve o reexame de fatos e provas e a reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.422.743/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023). Precedentes. 2. Agravo interno não provido. VOTO O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte agravante são incapazes de infirmar a decisão objurgada, motivo pelo qual merece ser mantida na íntegra por seus próprios fundamentos. 1. Não merece reparo a decisão singular no tocante a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, porquanto as razões recursais delineadas no apelo extremo implicam em revolvimento de claúsulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos. A parte alega violação dos arts. 17, 337, XI, do CPC, e 25, §1º, 14, §3º, II, do CDC, ao argumento de que a) não tem legitimidade passiva, pois, como shopping, não responde por atos de comércio de seus lojistas; e b) não lhe pode ser imputada responsabilidade sobre o evento danoso, vez que não concorreu para sua ocorrência. No particular, o Tribunal de origem concluiu que (fl. 848 - 849, e-STJ, sem grifos no original): Nessa senda, não obstante a alegação do segundo apelante de que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, pois apenas loca o espaço para os lojistas revendedores dos veículos, vale dizer que é de conhecimento notório, uma vez que há publicidade na televisão, na internet e em jornais de grande circulação, que é a Auto Shopping/segundo apelante, quem divulga o empreendimento comercial, sempre com manobras que chamam a atenção do público para comprar/vender seus automóveis naquele local. No caso, não somente loca o espaço para a comercialização dos veículos, mas também dá garantia destes e dos negócios realizados, fazendo propaganda não só do espaço físico em si, mas da prestação dos serviços em geral, conforme as provas juntadas aos autos (mov. 92, arqs. 1 e 2). A propósito, veja-se o anúncio retirado da página do site da empresa abaixo transcrito (http://autoshoppinggo. com. br/site/i_apresenta. php): (..) O Auto Shopping Cidade Empresarial que ocupa uma área de mais de 9.000m, é voltado para o comércio de veículos seminovos e novos. O empreendimento é dotado de moderna infraestrutura de apoio e serviços, para proporcional o máximo de conforto aos seus clientes. Fácil acesso, marcas de renome, segurança, estacionamento, comodidade, veículos revisados, periciados, com garantia de procedência e mais de 1.000 veículos em exposição, num só lugar, distribuídos em 32 revendas. Definição do negócio: Promover um ambiente confortável e seguro para negócios voltados para o comércio de veículos novos e seminovos, buscando a satisfação dos clientes e dos lojistas. Valores: Qualidade, credibilidade, garantia, confiabilidade, inovação, controle e rentabilidade. Missão: O Auto Shopping Cidade Empresarial tem como missão a promoção de um ambiente especializado e confortável para realização de ótimos negócios, garantindo segurança, qualidade e satisfação dos seus clientes e lojistas (.., n) (Grifei) Assim agindo, resta caracterizada a legitimidade passiva da Auto Shopping Cidade Empresarial LTDA para figurar, como ré, na presente demanda, pois os negócios ali realizados são amparados por ela e não somente pelas lojas individuais do lugar, ou seja, as propagandas veiculadas na mídia deixam a entender ao vendedor/comprador que todas as lojas comerciais ali existentes agem com boa-fé, ao vender um veículo revisado, periciado, com garantia de procedência e com lisura do negócio que se espera. Como se vê, diante da detida análise das cláusulas contratuais e do conteúdo fático-probatório constante dos autos, o órgão julgador concluiu pela legitimidade da ora agravante bem como, pela demonstração, no caso, da responsabilidade solidária entre as requeridas na inicial. Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, bem como a análise das previsões contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Neste sentido, vejam-se os precedentes desta Corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ART. 50 DO CC/2002. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. GRUPO ECONÔMICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO. PRECEDENTES. REVISÃO. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA INTEGRAL REFERENTES A RESCISÕES COMPLEMENTARES, TRIBUTOS E DA CONTRAPRESTAÇÃO PELOS FUNCIONÁRIOS. ALTERAÇÃO DOS JUROS DE MORA DECORRENTE DE INFRAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. 2. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior a responsabilidade solidária entre as empresas integrantes do mesmo grupo econômico não decorre meramente desta circunstância, sendo imprescindível a demonstração de confusão entre as diferentes pessoas jurídicas, a amparar a solidariedade. 2.1. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido, (quanto ao fato de que não ficou configurada a responsabilidade solidária, na hipótese em estudo) ensejaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. .. 6. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.303.254/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, D Je de 2/5/2024.) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 e 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. 1. Ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda. .. 4. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere às teses atinentes à legitimidade passiva do agravante e a sua responsabilidade solidária por integrar e se beneficiar da cadeia de consumo, envolve o reexame de fatos e provas e a reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 5. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. É solidária a responsabilidade de todos os fornecedores que se beneficiem da cadeia de consumo na compra e venda de imóvel. Precedentes. 7. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 4º, do CPC/2015 quando não se caracteriza o intento protelatório na oposição dos embargos de declaração. 8. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. (AgInt no AREsp n. 2.422.743/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, D Je de 18/12/2023.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. FORNECEDOR EXCLUSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REEXAME. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. .. 3. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.925.770/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, D Je de 15/8/2022.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. Nos termos da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). 1.1. No contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, porquanto o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, diante da dúvida sobre qual foi a causa determinante do evento danoso, não seria possível afirmar que existia nexo causal a ensejar a responsabilidade civil da empresa ré. Assim, para derruir o entendimento do Tribunal de origem e rediscutir se houve, ou não, nexo causal entre o dano sofrido pelos autores e o alegado subdimensionamento da estrutura técnica da estufa, seria necessário o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 647.881/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ERRO DE DIAGNÓSTICO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO E NEXO CAUSAL RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos, da natureza consumerista da relação jurídica, concluiu haver responsabilidade civil objetiva pelos danos causados à consumidora, decorrente da falha na prestação do serviço, reconhecendo categoricamente o nexo causal entre a ação da parte demandada e o dano sofrido, reformando a sentença e fixando o valor compensatório. 2. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre responsabilidade da ora agravante demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. No caso, não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), visto que não é exorbitante nem desproporcional aos danos causados à recorrida, que sofreu as consequências da falha da prestação do serviço, ante o erro de diagnóstico de enfermidade gravíssima no período gestacional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.136.991/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 30/3/2023.) grifou-se PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE COM FOGOS DE ARTIFÍCIO. RESPONSABILIDADE DO ORGANIZADOR DO EVENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, incidem as Súmulas 283 e 284 do STF. 2. Ademais, a modificação das conclusões do Tribunal de Justiça quanto à responsabilidade do agravante pela realização do evento e a existência de nexo causal entre os fatos ocorridos e os danos suportados pelo autor, que teve dois dedos do pé amputados por fogos de artifício que o atingiram durante o evento, demandaria o revolvimento do suporte fático- probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. "Em se tratando de danos morais, torna-se incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos serão sempre distintos" (AgRg no Ag 1.179.405/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 6/4/2010, D Je de 13/4/2010). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.016.300/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) grifou-se Inafastável, portanto, a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.