AREsp 2842583 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANTONIA GUARIM SOBRINHA e OUTRO contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial apresentado em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO - INTERPOSTO PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. . RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO 2. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM INTERVIR NO PROCESSO, COM O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À ESFERA FEDERAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO RE Nº 827.966/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 1.011/STF), OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA. CASO CONCRETO. PROCESSO EM TRÂMITE QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 513/2010, SEM SENTENÇA DE MÉRITO NA FASE DE CONHECIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS), EM RELAÇÃO AOS AUTORES ANTONIO MESSIAS DE SOUZA, APARECIDO RAIMUNDO E BRUNO PEREIRA DA SILVA. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL PARA DECISÃO SOBRE A INTERVENÇÃO DA CEF, ANTE O DISPOSTO NA SÚMULA 150/STJ E NO ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOMENTE EM RELAÇÃO AOS MENCIONADOS AUTORES. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL EM RELAÇÃO AOS AUTORES ANTONIA GUARIM SOBRINHA E CLOVIS JOSÉ ALVES. INCOMPETÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. 3. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICES DOS AUTORES ANTONIA GUARIM SOBRINHA E CLOVIS JOSÉ ALVES VINCULADAS AO RAMO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE " " DE SEGURADORAS. POOL INFORMAÇÃO DA COHAPAR DE QUE A SEGURADORA RESPONSÁVEL PELA CARTEIRA DO SEGURO HABITACIONAL DO CONTRATO DOS REFERIDOS AUTORES É A COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS. SEGURADORA RÉ DIVERSA DA CONTRATADA PELA COHAPAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO, INTERPOSTO PELA RÉ, CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO." Em suas razões de recurso especial, a parte agravante alegou violação dos arts. 371 do CPC/2015; e 47 e 54, § 4º, do CDC, defendendo a legitimidade passiva da seguradora agravada, devido à existência de apólice pública, do ramo 66, circunstância que implicaria responsabilidade de todas as seguradoras participantes do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Asseverou que os contratos juntados comprovam sua vinculação ao SFH, sendo impossível a avaliação da responsabilidade securitária apenas com base na declaração prestada por COHAPAR. Por fim, apontou que as cláusulas de contratos de adesão, como são as relativas ao seguro habitacional, devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Contrarrazões apresentadas às fls. 1.547-1.561 (e-STJ). É o relatório. Decido. No caso dos autos, o Tribunal de origem analisou apenas a competência e a legitimidade passiva, concluindo, com base nas provas juntadas, pela existência de apólices públicas e interesse da Caixa Econômica Federal em relação à parcela dos autores, cujos processos foram desmembrados e remetidos para a Justiça Federal, apontando a expressa manifestação de desinteresse da CEF em relação à parte ora agravante, pelo fato de suas apólices serem privadas, sem vinculação ao seguro habitacional do SFH . O acórdão recorrido também concluiu pela ilegitimidade passiva da seguradora TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (atual denominação social de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS) para responder pela indenização securitária por vícios construtivos nos imóveis adquiridos pelos ora agravantes, ANTONIA GUARIM SOBRINHA e CLOVIS JOSÉ ALVES, com fundamento na natureza privada da apólice securitária vinculada ao contrato da parte ora agravante, de responsabilidade de Companhia Excelsior de Seguros, seguradora indicada por "COHAPAR". A propósito, os excertos comprobatórios do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 1.462-1.468): "Constata-se, finalmente, que a Caixa Econômica Federal manifestou expressamente o seu interesse em intervir no feito em relação aos autores Antonio Messias de Souza, Aparecido Raimundo e Bruno Pereira da Silva (mov. 1.28 - Agravo de Instrumento Cível): (..) Verifica-se, no entanto, que, em relação aos autores Antonia Guarim Sobrinha e Clovis José Alves, a Caixa Econômica Federal manifestou expressamente o seu desinteresse em intervir na causa (mov. 1.28 - Agravo de Instrumento Cível): (..) Sendo assim, em relação aos autores Antonio Messias de Souza, Aparecido Raimundo e Bruno Pereira da Silva, o caso em exame se amolda ao item "1.1)" da tese fixada pelo e. STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.011, sendo observada, ainda, a eficácia temporal do julgado , "devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União". (..) Por outro lado, mantém-se na Justiça Estadual o processo quanto aos autores Antonia Guarim Sobrinha e Clovis José Alves, ante a ausência de interesse da Caixa Econômica Federal. (..) 2.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA Ainda, a ré/apelante defendeu que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Sustentou, para tanto, que "a seguradora responsável pelos contratos dos autores Antonia Guarim Sobrinha, Antonio Messias de Souza e Clovis José Alves é COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S/A.". Com razão. As apólices públicas são exclusivas para os imóveis financiados pelo SFH e suas condições são padronizadas para todas as seguradoras que constituem o chamado "pool" de seguradoras, consoante se extrai das Normas e Rotinas Aplicáveis à Cobertura Compreensiva Especial do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, constantes da Circular nº 111/99, da SUSEP: (..) Portanto, em se tratando de apólice vinculada ao ramo 66 (público), procede a conclusão de que "em sendo a seguradora requerida uma das seguradoras líderes aptas a atuar no SFH, qualquer uma delas pode ser acionada independentemente de vinculação específica ao contrato discutido, já que dividem responsabilidades inerentes ao seguro" (trecho do voto do relator TJPR - 8ª C. Cível - AC nº 1157040-0 - Jandaia do Sul - Rel.: José Laurindo de Souzain Netto - Unânime - J. 08/05/2014). Contudo, tal premissa não se aplica quando se tratam de apólices vinculadas aos ramos privados (68 ou 61/65), uma vez que, nestas apólices, cada seguradora administra a sua própria carteira de seguro habitacional por sua conta e risco. Tanto isso ocorre, que a legislação aplicável a essas apólices prevê a possibilidade de a seguradora oferecer outras coberturas, além das obrigatórias de riscos de morte e invalidez permanente do segurado (MIP) e/ou de danos físicos ao imóvel (DFI), in verbis: (..) Assim, ao contrário do que ocorre no ramo público (66), em que há uma única apólice, nas operações dos ramos 68 e 61/65, há a possibilidade de existirem tantas apólices quanto o número de seguradoras autorizadas a operar no mercado, de modo que a possibilidade de se demandar qualquer seguradora se mostra incongruente, tendo em vista que os riscos cobertos por umas não se estendem às outras. Além disso, nesta modalidade de contratação, a companhia responsável pela construção ou pelo financiamento, formaliza contrato com uma única companhia de seguros que é quem recebe o valor dos prêmios e, em consequência, se responsabiliza pela cobertura de todos os mutuários que contrataram em um determinado período. Esse fato também impossibilita a cobrança da indenização de seguradora não interveniente na relação jurídica, visto que esta seguradora não recebeu qualquer valor a título de prêmio, de modo que não pode ser compelida a ressarcir eventual dano. (..) No caso em tela, conforme informações prestadas pela COHAPAR (mov. 1.4 - Apelação Cível), os contratos celebrados pelos autores Antonia Guarim Sobrinha e Clovis José Alves se encontram vinculados à apólice privada (ramo 61/65), de responsabilidade da Companhia Excelsior de Seguros. Confira-se: (..) Portanto, resta patente a ilegitimidade passiva da seguradora ré/apelante Traditio Companhia de Seguros, o que resulta na extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil." Desse modo, constata-se a ausência de prequestionamento do conteúdo normativo de todos os dispositivos apontados como violados, os quais não foram analisados no proferimento do acórdão recorrido, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 282/STF. Além disso, a revisão da conclusão sobre a natureza da apólice securitária, base da tese recursal de responsabilidade da seguradora ora agravada, não prescindiria do reexame fático-probatório dos autos e da interpretação contratual, providência manifestamente proibida nesta instâncias nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em decorrência do prévio deferimento da gratuidade de justiça. Publique-se. EMENTA