AREsp 2774553 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por AUTO SHOPPING CIDADE EMPRESARIAL LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 1.010-1.011): EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. I- ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO PAN VERIFICADA. A instituição financeira não praticou qualquer ato ilícito a ensejar o dever de ressarcir os danos materiais ou indenizar os danos morais concedidos na sentença. Com efeito, não tendo o autor comprovado a irregularidade no procedimento de financiamento do veículo, incabível a condenação do 1o Recorrente ao pagamento de qualquer quantia. II- ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA AUTO SHOPPING NÃO CONFIGURADA. A empresa Auto Shopping Cidade Empresarial Ltda. é parte legítima para figurar no polo passivo da ação e responder, solidariamente, pelos prejuízos sofridos pelo autor, em razão de garantir a lisura e segurança dos veículos e dos negócios realizados em seu ambiente, por meio de propaganda veiculada à parte consumidora, além de participar da cadeia de consumo. III- VEÍCULO DEIXADO EM CONSIGNAÇÃO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO POR TERCEIRO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL COMPROVADO. A segunda apelante Auto Shopping Cidade Empresarial Ltda. deve responder de forma solidária pelos danos experimentados pelo autor/apelado, por ter veiculado propaganda atestando a procedência dos veículos e, consequentemente, dos negócios realizados pelas lojas instaladas em seu ambiente comercial, transmitindo confiabilidade e boa-fé ao consumidor, integrando a cadeia de consumo e contribuindo para a formalização de negócio que resultou na entrega do veículo sem obtenção da contraprestação pecuniária devida (dano), não havendo que se falar em excludente de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. IV- RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. Evidenciados os elementos configuradores da responsabilidade civil objetiva (conduta, dano e nexo causai) e ausente qualquer causa de excludente da responsabilização da 2a Apelante (CDC, §3º, do artigo 14), atendidos estão os pressupostos caracterizadores do dever reparatório tanto na esfera material quanto moral. V- HONORÁRIOS RECURSAIS. Em observância ao disposto no §11 do art. 85 do Código de Processo Civil, deve o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais ser majorado para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. RECURSOS CONHECIDOS. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.053-1.064). No recurso especial, o recorrente alega que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos: i) 186 e 927 do Código Civil, ao argumento de que não houve ato ilícito praticado pelo shopping, pois não há nexo de causalidade entre a conduta do recorrente e o dano sofrido pelo recorrido, sendo o ato ilícito praticado exclusivamente pelo lojista-locatário. ii) 17 e 337, XI, do CPC, sob o fundamento de que não tem legitimidade passiva, pois, como shopping, não responde por atos de comércio de seus lojistas; iii) 25, §1º, 14, §3º, II, do CDC, ao alegar que "o shopping center não concorreu em nenhuma medida para a consumação do ilícito objeto da lide, motivo pelo qual, não há fundamento jurídico para lhe imputar responsabilidade sobre esse evento" (fl. 1.085). iv) 942 do CPC, ao sustentar que houve cerceamento ao direito de defesa, pois não foi intimado para realizar sustentação oral no julgamento ampliado, o que configura nulidade do julgamento. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.212-1.225). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.299-1.302), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.342-1.351). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. - Da violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil; arts. 17 e 337, XI, do CPC; e arts. 25, §1º, 14, §3º, II, do CDC. Súmulas n. 5 e 7/STJ Com efeito, o Tribunal de origem, com base no amplo exame dos fatos e das provas acostadas aos autos, concluiu que a recorrente é parte legítima para integrar o polo passivo da ação, por ter veiculado propaganda atestando a procedência dos veículos, participando da cadeia de consumo. Assim, foi caracterizada a responsabilidade solidária, afastando a alegação de ilegitimidade passiva. Confira-se excerto do acórdão recorrido (fls. 1.008-1.009): É fato incontroverso que a empresa Auto Shopping conferia "selo de garantia de procedência" dos negócios realizados, bem como fazia propaganda dos produtos e da prestação dos serviços em geral com a intenção de chamar a atenção do público para comprar automóveis em seu espaço físico (movimentação 45/arquivos 05 e 06). .. Dessa forma, resta caracterizada a legitimidade passiva da segunda apelante. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito do recurso. 3.2. Responsabilidade solidária da Auto Shopping e da Auto Aliance. Deve a segunda apelante AUTO SHOPPING CIDADE EMPRESARIAL LTDA. responder de forma solidária com a empresa AUTO ALIANCE pelos danos experimentados pelo autor/apelado, por ter veiculado propaganda atestando a procedência dos veículos e, consequentemente, dos negócios realizados pelas lojas instaladas em seu ambiente comercial. Ora, ao assim proceder, a segunda apelante transmitiu confiabilidade e boa-fé ao consumidor, que passou a integrar a cadeia de consumo, contribuindo para a formalização de negócio que resultou na entrega do veículo sem obtenção da contraprestação pecuniária devida (dano), não havendo que se falar em excludente de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Portanto, evidenciados os elementos configuradores da responsabilidade civil objetiva (conduta, dano e nexo causai) e ausente qualquer causa excludente da responsabilização da 2a Apelante (artigo 14, §3º, do CDC), atendidos estão os pressupostos caracterizadores do dever reparatório tanto na esfera material quanto moral, nos termos delineados na sentença. .. . Desse modo, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória e interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ART. 50 DO CC/2002. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. GRUPO ECONÔMICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO. PRECEDENTES. REVISÃO. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA INTEGRAL REFERENTES A RESCISÕES COMPLEMENTARES, TRIBUTOS E DA CONTRAPRESTAÇÃO PELOS FUNCIONÁRIOS. ALTERAÇÃO DOS JUROS DE MORA DECORRENTE DE INFRAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. 2. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior a responsabilidade solidária entre as empresas integrantes do mesmo grupo econômico não decorre meramente desta circunstância, sendo imprescindível a demonstração de confusão entre as diferentes pessoas jurídicas, a amparar a solidariedade. 2.1. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido, (quanto ao fato de que não ficou configurada a responsabilidade solidária, na hipótese em estudo) ensejaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. .. 6. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.303.254/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 e 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. 1. Ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda. .. 4. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere às teses atinentes à legitimidade passiva do agravante e a sua responsabilidade solidária por integrar e se beneficiar da cadeia de consumo, envolve o reexame de fatos e provas e a reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 5. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. É solidária a responsabilidade de todos os fornecedores que se beneficiem da cadeia de consumo na compra e venda de imóvel. Precedentes. 7. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 4º, do CPC/2015 quando não se caracteriza o intento protelatório na oposição dos embargos de declaração. 8. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. (AgInt no AREsp n. 2.422.743/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. FORNECEDOR EXCLUSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REEXAME. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. .. 3. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.925.770/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.) - Da violação do art. 942 do CPC. Súmula n. 7/STJ Em relação à violação do art. 942 do CPC, o Tribunal a quo concluiu que não houve nulidade no julgamento ampliado, pois a técnica do referido artigo foi observada. O acórdão consignou que o procedimento ocorreu virtualmente, e os advogados puderam se inscrever para sustentação oral, mas não houve manifestação. Assim, afastou-se a alegação de vício procedimental, in verbis (fls. 1.057-1.059): "Primeiramente, importante recordar que as apelações cíveis foram incluídas na pauta para julgamento virtual do dia 13/11/2023 (mov. 176). Ainda na plataforma virtual, o julgamento foi adiado sem retirado de pauta (mov. 180) e concluído na sessão do dia 19/02/2024, nos termos do extrato da ata de julgamentos lançada na mov. 183. Observa-se que, ao contrário do que alega a embargante, o processo não foi destacado para o julgamento estendido na sessão presencial. A apresentação do voto pela Relatora, a divergência deste Redator e a convocação dos demais integrantes da Câmara para julgamento estendido se deram exclusivamente no ambiente virtual. Compre-me salientar que foi facultado aos advogados a inscrição para sustentação oral no momento da inclusão do processo em pauta (mov. 176), não havendo manifestação das partes, a afastar a alegação da existência de vício procedimental tendente a atrair a anulação da proclamação do resultado do julgamento das Apelações Cíveis interpostas. .. De outro norte, registro que os supostos prejuízos sofridos pela embargante nada mais são do que consequências do resultado do julgamento e não tem nenhuma relação com a alegada nulidade, a qual, repito, não se caracterizou. .. " Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao cerceamento do direito de sustentação oral, exige o reexame de fatos e provas, inclusive com o cotejamento de peças processuais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Na forma da jurisprudência, "o cotejo de peças processuais não envolve qualquer análise jurídica, mas sim puramente fática, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 682.099/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 25/10/2016). Em igual sentido: "AREsp n. 2641247/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27/06/2024." Ademais, verifica-se que a parte não demonstrou o prejuízo concreto decorrente do suposto cerceamento de defesa. Assim, destaca-se que o sistema das nulidades processuais é regido pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem a efetiva demonstração do prejuízo. A propósito, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. NECESSIDADE. MÉRITO QUE TRAZ PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO FEITO DIANTE DO NÃO CADASTRAMENTO ÚNICO DE ADVOGADO INDICADO. PATRONO INTIMADO JUNTAMENTE COM OS DEMAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 1. "A nulidade dos atos processuais só ocorre quando demonstrado efetivo e concreto prejuízo para as partes (princípio do pas de nullité sans grief)" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.837 .730/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 18/6/2020). 2. Não tendo a parte agravante demonstrado prejuízo algum resultante da intimação de vários patronos, além daquele requerido como exclusivo, não há falar em nulidade do ato processual. Isso porque o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, mesmo se tratando de nulidade absoluta, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção .Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2523108/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 14/10/2024, TERCEIRA TURMA, DJe 17/10/2024) In casu, verifica-se que a conclusão alcançada na origem está em harmonia com o entendimento do STJ, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ. - Da divergência jurisprudencial Por fim, "a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.045.398/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. - Honorários recursais Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.