AREsp 2867391 - DECISAO

AREsp 2867391 - DECISAO

As entidades SESI e SENAI não demonstraram legitimidade passiva ad causam para integrarem o polo passivo ou para serem admitidas como assistentes litisconsorciais, pois a arrecadação e a atividade de cobrança das contribuições são desempenhadas pela União/Receita Federal, tornando as entidades meras destinatárias...

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Parties
Agravante: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI; Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo improvido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Assistência Litisconsorcial, Assistência Simples, Contribuições Destinadas a Terceiros, Súmula 83 STJ, Recurso Especial Inadmitido
Processual Civil Tributário Legitimidade Passiva Assistência Litisconsorcial Assistência Simples Contribuições Destinadas a Terceiros Súmula 83 STJ Recurso Especial Inadmitido

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Agravante

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Se SESI e SENAI possuem legitimidade passiva ad causam para constarem no polo passivo de mandado de segurança que discute a inexigibilidade de contribuições destinadas a terceiros
  2. 2 Se SESI e SENAI podem intervir no feito como assistentes litisconsorciais ou assistentes simples da União
  3. 3 Se seria cabível sobrestamento dos autos em razão do Tema 1.079 do STJ

Ratio Decidendi

As entidades SESI e SENAI não demonstraram legitimidade passiva ad causam para integrarem o polo passivo ou para serem admitidas como assistentes litisconsorciais, pois a arrecadação e a atividade de cobrança das contribuições são desempenhadas pela União/Receita Federal, tornando as entidades meras destinatárias econômicas sem vínculo jurídico com o contribuinte; assim, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 83, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo improvido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial