AREsp 2749734 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por UNIÃO, por incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, e negou-lhe seguimento quanto ao Tema 1.033/STF decidido em repercussão geral, com base no art. 1.030, I, b, do CPC. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Afirma que a Súmula 83/STJ não se aplica, pois este STJ já firmou entendimento de que a União não tem responsabilidade civil por serviços prestados por hospitais privados credenciados pelo SUS. Aduz, ainda, que a questão é de direito e não requer reexame de provas ou cláusulas contratuais. Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. No recurso especial, a recorrente alega a violação, preliminarmente, aos arts. 17 e 18 da Lei 8.080/1990, por ilegitimidade passiva da União, bem como violação ao art. 114 do CPC, em razão da necessidade de citação dos entes federados locais como litisconsortes passivos necessários. No mérito, aponta violação aos arts. 18, X, 26 e 47 da Lei 8.080/1990, sob a alegação de que a Tabela SUS não tem caráter vinculativo, sendo facultativa a participação da iniciativa privada na complementação do atendimento do SUS; e 32 da Lei 9.656/1998, por suposta inexistência de previsão legal para aplicação da tabela TUNEP e do índice IVR, em razão da diferença entre o valor do atendimento e do procedimento. Subsidiariamente, requer a anulação do acórdão recorrido, por ofensa ao art. 1.022 do CPC. No caso, verifica-se que uma das controvérsias em comento foi recentemente decidida pela Primeira Turma desta Corte no julgamento do AREsp 2.067.898/DF, de relatoria do Sr. Ministro Sérgio Kukina, tendo assentado entendimento no sentido de que, nos litígios em que se aponta desequilíbrio econômico-financeiro do contrato ou de convênio firmado com hospitais particulares para prestação de serviços de saúde em caráter complementar, o polo passivo deve ser necessariamente composto pela União e pelo ente federado contratante - estado ou município. Veja-se: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE PRIVADA. SAÚDE COMPLEMENTAR. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. DEFASAGEM DA TABELA DO SUS. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA TABELA TUNEP. ALEGAÇÃO DE OFENSA A REGRAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE ESPECIAL APELO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE PARA DEFINIR CRITÉRIOS E VALORES DOS SERVIÇOS PRESTADOS NO ÂMBITO DO SUS. LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA RESIDIR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CONFIGURAÇÃO. CASO CONCRETO. NECESSIDADE DA TAMBÉM PRESENÇA DO ENTE SUBNACIONAL CONTRATANTE NA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 114 DO CPC. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INDISPENSABILIDADE CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em sede de recurso especial, não cabe invocar violação a normativo constitucional, motivo pelo qual não se conhece da alegada ofensa ao art. 199, § 1º, da Constituição Federal. 2. Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado, prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que com base nela recebeu pelos serviços prestados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valores constantes da Tabela TUNEP (editada pela ANS), no lugar da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS. 3. Em se cuidando da prestação de saúde por meio da participação complementar da iniciativa privada, nos termos do art. 26 da Lei 8.080/90, "Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde". 4. Sendo, pois, da União o encargo de fixar, em tabela própria, os valores a serem pagos aos entes particulares no âmbito da saúde complementar, legítima se descortina sua presença no polo passivo da presente demanda condenatória, em que se postula a revisão da referida tabela. 5. Nos casos em que a estrutura pública se mostre insuficiente para garantir cobertura assistencial à população, o gestor do SUS pode recorrer à contratação de entidades particulares para prestação de serviços faltantes ou deficitários. 6. Essa contratação pode se dar por meio de convênio, contrato de gestão e termo de parceria (Lei 9.790/99), observada a subsidiária aplicação da Lei 8.666/93. 7. Tendo em vista a coparticipação da União, dos Estados e dos Municípios na formação do Fundo Nacional de Saúde, bem como o caráter contratual da relação estabelecida entre os entes público e privado, quando prestada a saúde na modalidade complementar, necessária se revelará a presença do contratante subnacional (Estado ou Município) para compor o polo passivo de ações judiciais como a que ora se está a apreciar, uma vez que, em tese, tais entes federados também suportarão as consequências financeiras do acolhimento da pretensão pecuniária autoral, ou seja, do hospital particular. 8. Agravo conhecido, com o recurso especial da União parcialmente provido, ante a evidenciada afronta ao art. 114 do CPC, restando anulados os atos decisórios produzidos nas instâncias ordinárias (AREsp n. 2.067.898/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 20/12/2022). Dessa maneira, após detida análise sobre a questão, coaduno com o entendimento apresentado, pois, em que pese a responsabilidade solidária entre os entes com relação ao funcionamento do Sistema Único de Saúde, não se mostra razoável, in casu, que o ente federativo que efetivamente realizou a contratação com ente privado não seja citado para oportunizar a participação na demanda judicial. Nesse mesmo sentido: AREsp n. 2.523.163, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 16/02/2024; AREsp n. 2.520.849, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 16/02/2024; AgInt no REsp n. 2.038.755/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023 e AgInt no AREsp n. 2.072.138/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023. Isso posto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, a fim de reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, com a consequente anulação dos atos decisórios proferidos. Determino o retorno dos autos à instância de origem, onde se deve intimar à parte autora para providências disposta no art. 115, parágrafo único, do CPC. Prejudicadas as demais alegações. Intimem-se. EMENTA