REsp 2092591 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALMIR ASSIS DUARTE, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe assim ementado (fl. 460): Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Transporte de mercadoria acompanhada de nota fiscal inidônea - Responsabilidade solidária do proprietário do veículo transportador - Legitimidade passiva para responder à ação executiva - Multa confiscatória - Redução para o patamar de 100% do tributo (ICMS) devido - precedentes. Agravo conhecido e parcialmente provido - Decisão unânime. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões de seu recurso, a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 1.267 do Código Civil, 2º e 5º da Lei Complementar 87/1996, 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), 3º, 124, 134 e 135 do Código Tributário Nacional (CTN) e 20, III, da Lei estadual 3.796/1996. Sustenta, em síntese, que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Assevera que não deve ser responsabilizada pelo pagamento do tributo, uma vez que não é mais proprietária do veículo, embora não tenha realizado a comunicação de transferência ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran), conforme documentação anexada ao processo. Aduz contrariedade ao art. 85, §§ 2º e 3º, II, do Código de Processo Civil (CPC). Argumenta que houve a extinção parcial do débito, com uma redução aproximada de 84% (oitenta e quatro por cento) do valor devido, motivo pelo qual deveria o Tribunal de origem ter estabelecido o pagamento de honorários advocatícios. Requer o provimento do recurso especial. A parte adversa não apresentou contrarrazões. O recurso foi admitido (fls. 656/658). É o relatório. O presente recurso tem origem no agravo de instrumento interposto por ALMIR ASSIS DUARTE da decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executivid ade apresentada nos autos da ação de execução ajuizada pelo ESTADO DE SERGIPE. Quanto à legitimidade passiva, a parte recorrente pretende a reforma da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que manteve a sua responsabilidade solidária pelo pagamento de tributos relacionados ao transporte de mercadorias sem documentação fiscal idônea. O Tribunal de origem, ao julgar o recurso de apelação, destacou o seguinte quanto à legitimidade da parte recorrente (fls. 461/462, sem destaque no original): Versam os presentes autos sobre Agravo de Instrumento interposto por ALMIR ASSIS DUARTE, em face de decisão proferida nos autos do processo de origem tombado sob o nº 201412004613, onde ofertou Exceção de Pré-executividade, assim rejeitada (decisão agravada): .. Alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da Execução Fiscal sob o fundamento de que, conforme relatado no auto de infração, não era o transportador das mercadorias apreendidas desacompanhadas do documento fiscal, mas apenas o proprietário do caminhão nos cadastros do Detran. Aduz que não tem qualquer responsabilidade com o pagamento dos tributos, encargo que atribui a ANDRÉ DE OLIVEIRA SOUZA. Realça que embora o veículo estivesse o seu nome, realizara a venda do bem em 2008, tendo o comprador descumprido a obrigação de realizar a transferência do veículo junto ao DETRAN. Suscita a ilegalidade do artigo 20, inciso III, alínea "a" da Lei Estadual nº 3.736/96, por ofensa ao art. 146, inciso III,alínea "b", da CF e, por fim, insurge-se contra a aplicação de multa aplicada, no patamar de 50%, alegando ser abusiva e com finalidade confiscatória. .. A tese de ilegitimidade ad causam fora bem espancada pelo juízo processante, razão pela qual enalteço e repito sua fundamentação: "(..) Sustenta o excipiente a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta execução sob o fundamento de que a responsabilidade solidária prevista do art. 20, III, da Lei Estadual n.º 3.796/1996 refere-se ao transportador de mercadorias, ao passo em que ele seria, à época da infração, mero proprietário de direito do veículo, pois que já teria vendido o bem ao transportador Márcio de Oliveira Souza, desde 2008. Entrementes, não colacionou aos autos o recibo do veículo, documento necessário para comprovar juridicamente sua alegação. Ademais, ressalta-se ainda que é responsabilidade do proprietário do veículo, em caso de transferência de titularidade, dar ciência ao DETRAN, segundo o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro , não tendo o excipiente cumprido o ônus que lhe incumbia. Assim, 1 conforme aplicação do art. 20, III, da Lei Estadual 3.796/1996, a responsabilidade da excipiente é solidária pela infração cometida, motivo pelo qual é parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda. Destaque-se que em casos de responsabilidade solidária compete ao credor o direcionamento da cobrança, se contra o transportador ou outro participante da cadeia determinante do fato gerador da exação, de modo que inexiste obstáculo quanto a exigência do imposto diretamente do excipiente." .. Assim, evidenciada que não houve TRANSFERÊNCIA, mas apenas uma suposta venda do caminhão transportador, resta patente a responsabilidade do seu proprietário, a quem caberá, eventualmente perseguir o terceiro, no intuito de ser ressarcido. Da leitura do excerto transcrito, verifico que as instâncias de origem reconheceram a legitimidade passiva da parte recorrente em decorrência da ausência de provas a legitimar a tese de que tinha havido transferência de propriedade do veículo automotor. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o consórcio constituído sob o regime da Lei n. 6.404/1976, ainda que não goze de personalidade jurídica, possui personalidade judiciária, podendo figurar como sujeito passivo da obrigação tributária. 2. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393 do STJ). 3. A verificação acerca da responsabilidade tributária da parte agravante pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.678.194/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) Soma-se a isso o fato de que, em seu recurso, a parte recorrente apontou como violados os arts. 1.267 do Código Civil, 2º e 5º da Lei Complementar 87/1996, 134 do Código de Trânsito Brasileiro e 3º, 124, 134 e 135 do Código Tributário Nacional. O acórdão recorrido, entretanto, não decidiu a causa por meio da aplicação dos dispositivos legais tidos por violados. Essa circunstância revela a ausência de prequestionamento, a impedir o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicada por analogia. Nessa mesma linha: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. .. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.845.481/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) Quanto ao art. 20, III, da Lei estadual 3.796/1996, a alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplico à espécie, por analogia, o enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Confira-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. ARTS. 77 E 79 DO CTN. MERA REPRODUÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. .. 2. O exame da controvérsia exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial (Súmula 280/STF). 3. No que diz respeito à ofensa aos arts. 77 e 79 do CTN, é firme o entendimento no sentido de que tal matéria não pode ser analisada por esta Corte Superior, haja vista tratar-se de mera repetição de dispositivo constitucional (art. 145 da Constituição Federal de 1988), cabendo ao Supremo Tribunal Federal o seu exame. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.669.713/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Em relação ao dissídio jurisprudencial, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Cito o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. PROVIMENTO NEGADO. .. 3. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria objeto do recurso especial, ainda que de ordem pública, impede o acesso à instância especial por faltar o requisito do prequestionamento. .. 6. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.549.851/AP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) Ademais, para o Superior Tribunal de Justiça, a parte recorrente deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados comparados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementa, pois a demonstração da divergência jurisprudencial deve ser manifestada de forma escorreita, com a necessária demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados; a inobservância do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. QUEDA DE POSTE DE ENERGIA. ELETROCUSSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N .07/STJ. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. .. IV - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. .. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.199.333/RO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) Por fim, quanto aos honorários advocatícios, ainda que considerada matéria de ordem pública, depende do debate prévio na instância de origem, o que não ocorreu na espécie, atraindo o óbice da Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Confira-se : ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. SÚMULA 280/STF. CONTROLE DE PRÁTICAS ILÍCITAS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. .. 3. O requisito do prequestionamento é exigido por esta Corte Superior, inclusive, nas matérias de ordem pública. Assim, considerando que a matéria pertinente ao art. 85, §§ 3º e 11, do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem e tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão, incide o obstáculo da Súmula 282/STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.012.247/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA