AREsp 2320404 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI e SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 237): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. SESI. SENAI. ENTIDADES TERCEIRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. Cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil a fiscalização e cobrança das contribuições destinadas às entidades terceiras, tendo as referidas entidades, na condição de destinatárias dos recursos arrecadados, mero interesse econômico, mas não jurídico, conforme se depreende dos arts. 2º e 3º, caputs, da Lei nº 11.457/2007. 3. Não estando presente o interesse jurídico exigido pelo art. 119 do CPC, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário e tampouco em intervenção das entidades como assistente simples. 4. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 5. Agravo interno desprovido. Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados, em aresto assim ementado (fl. 294): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração visam a correção de decisão que padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). 2. Os fundamentos e as teses pertinentes para a decisão da questão jurídica tratada nos autos foram analisados. 3. Caso em que sobressai o nítido caráter infringente dos embargos de declaração. Pretendendo a reforma do decisum, direito que lhe é constitucionalmente assegurado, deve o recorrente se valer dos meios idôneos para tanto. 4. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, revela-se desnecessária a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores, como expresso no art. 1.025 do Código de Processo Civil. 5. Embargos de declaração rejeitados. Em seu recurso especial, às fls. 301-321, os recorrentes sustentam que o Tribunal de origem, ao concluir por sua ilegitimidade para intervir no feito, contrariou o disposto nos arts. 4º da Lei n. 6.950/1981, 5º da Lei n. 6.332/1976, 3º do Decreto-lei n. 9.403/1946, 49 do Decreto-Lei n. 57.375/1965, 4º e 6º do Decreto-Lei n. 4.048/1942, 50 do Decreto n. 494/1962, 240 e 7º da Constituição Federal e 300 do Código de Processo Civil (CPC); assim como as disposições do Decreto-Lei n. 1.861/1981, Decreto-Lei n. 1.867/1981, Decreto-Lei n. 2.318/1986, Lei n. 8.212/1991, Lei n. 8.029/1990, Lei n. 9.424/1996, Lei n. 8.706/1993, Lei n. 11.457/2007, Decreto-Lei n. 4.657/1942, Lei Complementar n. 95/1998, Lei n. 8.222/1991, Lei n. 7.789/1989 e Instrução Normativa 1.717/2017. O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fls. 329-336): Sobre o debate dos autos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Embargos de Divergência (EREsp n.º 1.619.954/SC), uniformizou a jurisprudência do Tribunal, afastando a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem do polo passivo de ações judiciais nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e/ou a repetição de indébito em que são partes o contribuinte e a União. Entendeu-se que, nesses casos, os serviços sociais são meros destinatários de subvenção econômica e, como pessoas jurídicas de direito privado, não participam diretamente da relação jurídico-tributária entre contribuinte e ente federado. (..). Deflui, do raciocínio exposto, que há interesse reflexo das entidades terceiras nas demandas nas quais se discute a relação jurídico-tributária das contribuições devidas a terceiros, porém ele possui natureza econômica, tendo em vista que tais entidades são destinatárias de subvenção de recursos, circunstância que não se confunde tanto com o litisconsórcio passivo necessário, quanto com o interesse jurídico imprescindível à admissão da assistência. Este entendimento, cumpre registrar, reflete-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (..). Verifica-se, portanto, que a pretensão recursal desafia o entendimento consolidado pelo STJ. Nesse particular, o recurso não pode ser admitido pela alegação da existência de dissídio jurisprudencial. Com efeito, sob o fundamento do art. 105, III, "c" da Constituição Federal, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação e demonstração da alegada divergência, mediante a observância dos seguintes requisitos: (..). No caso dos autos, o acórdão recorrido espelha o entendimento que se consagrou no âmbito do STJ, o que atrai a incidência da Súmula n.º 83 do STJ, a qual preconiza que "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Por fim, no que tange à aventada violação aos arts. 240 e 7º da CF, cabe pontuar que o Recurso Especial se revela via inadequada para a impugnação da questão, já que o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacificada no sentido de que o Recurso Especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar pretensas violações da Constituição Federal, sob pena, inclusive, de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna. (..). Ademais, no que se refere à apontada violação à Instrução Normativa nº 1.717/2017, cabe considerar que o recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a decretos, resoluções, portarias ou instruções normativas. Isso porque tais atos normativos não estão compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do inc. III do art. 105 da Constituição Federal. Nesse diapasão, confira-se a seguinte jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp 1.488.952/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 25/09/2015; AgRg no AREsp 768.940/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 30/11/2015; AgRg no AREsp 402.120/SC, relator Ministro Og Fernandes, DJe 21/03/2014; REsp 1.241.207/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 25/10/2012; AgRg no REsp 1.274.513/SC, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 12/04/2012. Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Em seu agravo, às fls. 340-353, os agravantes, em síntese, reiteram os fundamentos do recurso especial, defendendo que seu interesse na demanda é, sobretudo, de natureza jurídica, razão pela qual postulam a intervenção no feito, na qualidade de assistentes litisconsorciais da União Federal ou, subsidiariamente, na condição de assistentes simples. No âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, proferi decisão às fls. 370-372, na qualidade de Ministra Presidente à época, na qual deixei de conhecer do agravo em recurso especial. Após a interposição de agravo interno pelos recorrentes (fls. 375-389), foi proferida decisão de reconsideração às fls. 399-400 pelo então Ministro Relator Herman Benjamin, determinando a devolução dos autos à origem em virtude da afetação do Tema Repetitivo 1.079/STJ, que buscou "definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986". Diante da publicação do acórdão paradigma, a Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região proferiu a seguinte decisão (fls. 408-409): Sucede que a questão devolvida ao exame deste Tribunal Regional Federal não envolve propriamente aquela objeto do Tema 1079. Deveras, a discussão aqui subjacente limita-se à legitimidade passiva, ou não, das entidades terceiras (SESI, SENAI), seja a título de litisconsortes ou assistentes simples. No caso, trata-se de acórdão proferido em autos de agravo de instrumento interposto pelo SESI e SENAI contra decisão interlocutória que tão somente indeferiu a intervenção das agravantes no polo passivo da relação processual. Não há, no presente momento processual, providências a serem adotadas por esta Vice-Presidência ou pela Turma Julgadora em relação à eventual adequação do exame de admissibilidade do recurso especial, ou do acórdão recorrido, ao resultado do julgamento do Tema 1079/STJ. Ante o exposto, com a devida vênia e com as homenagens de estilo, determino a devolução dos autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, a fim de que, salvo melhor juízo, proceda-se ao processamento do agravo de decisão denegatória. É o relatório. Decido. Com efeito, a controvérsia veiculada no agravo de instrumento originário e debatida no acórdão recorrido restringe-se à questão da legitimidade dos recorrentes para intervir no feito, razão pela qual passo à análise do agravo em recurso especial. O recurso não comporta conhecimento. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto os agravantes não infirmaram específica e suficientemente nenhum dos fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em três fundamentos distintos: (i) incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ, uma vez que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior; (ii) inviabilidade do trânsito do recurso especial na parte em que indica violação a dispositivos constitucionais, em razão de se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal; e (iii) impossibilidade de conhecimento do recurso especial quanto à suposta afronta a instrução n ormativa, tendo em vista tal normativo não possuir natureza de lei federal. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial, os recorrentes deixaram de infirmar, especificamente e a contento, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, os quais, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar os fundamentos do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, os agravantes ferem o princípio da dialeticidade e atraem a incidência da previsão contida nos arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ (RISTJ), no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL E ASSISTÊNCIA SIMPLES. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.