AREsp 2859249 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante interpôs instrumento recursal inadequado (agravo em recurso especial em lugar de agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, CPC) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula...

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Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Parte Adversa: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Assistente Simples: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da União Como Assistente, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema 1.011 (stf), Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Lei 13.000/14, Lei 7.682/1988
Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Seguro Habitacional FCVS Competência Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Intervenção Da União Como Assistente +7 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Adversa

UNIÃO FEDERAL

Assistente Simples

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial (agravo interno vs agravo em recurso especial)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 legitimidade passiva da seguradora em contratos do SFH

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante interpôs instrumento recursal inadequado (agravo em recurso especial em lugar de agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, CPC) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, deixando de demonstrar distinção ou jurisprudência contemporânea capaz de desconstituir o decisum.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.