AREsp 2913675 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta objetivando a parte autora que os demandados abstenham-se de realizar cobranças das parcelas em fase de amortização do Financiamento Estudantil (FIES), até o final da sua Residê ncia Médica. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 30.936,24 (trinta mil, novecentos e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO O recurso especial foi interposto no Tribunal Regional Federal da 5ª Região contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. INÍCIO DA RESIDÊNCIA 18 MESES APÓS O TÉRMINO DA GRADUAÇÃO. PRAZO DE CARÊNCIA EXPIRADO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. APELAÇÕES DA UNIÃO E DO FNDE PROVIDAS,PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1. Apelam a UNIÃO, pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e a autora de sentença que julgou procedente o pedido, para conceder a extensão da carência no seu contrato de financiamento estudantil, haja vista que esta preenche os requisitos para fazer jus ao benefício ; 2. e, embora a autora tenha iniciado o pagamentoEntendeu o MM. Juízo qua quo das parcelas do financiamento, o entendimento da jurisprudência seria no sentido de que a Lei 10.260/2001, ao permitir a extensão do período de carência aos residentes médicos, nas especialidades definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, não teria imposto restrição temporal que impedisse a concessão do benefício após o início da fase de amortização da dívida. Portanto, não poderia uma Portaria Normativa do MEC proceder à restrição do direito da forma como foi feito através da Portaria 07/2013 ; 3. Afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos réus, uma vez que o FNDE é o ente administrativo que operacionaliza, na prática, a concessão do FIES, e é administrado pelo Ministério da Educação - MEC, órgão vinculado à União ; 4. Mantido o valor atribuído à causa na sentença de R$30.936,24 (trinta mil, novecentos e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos), correspondente a uma o que se mostra razoável ante as característicasprestação anual do financiamento, da demanda; 5. Para que o estudante beneficiário do FIES tenha direito à possibilidade de extensão da carência estipulada no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, é preciso observar o prazo de 18 (dezoito) meses após a conclusão do curso, previsto no art. 5º, IV do mesmo diploma legal. Assim, para fazer jus à prorrogação pretendida, é necessário que o estudante ingresse em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica antes de findo tal prazo; 6. No caso dos autos, a autora concluiu a graduação em Medicina em instituição de 04/12/2017 ensino particular, com mensalidades custeadas pelo FIES, em , e 01/03/2023 apenas em , quando já ultrapassados 18 meses da conclusão do curso Neonatologia, na(art. 5º da Lei nº 10.260/2001), iniciou a residência médica em UFRN 28/02/2026 , com término previsto para . Dessa forma, não pode prorrogar o período de carência do financiamento estudantil, uma vez que o mesmo já havia expirado (somente se prorroga aquilo que está vigente, e não aquilo que se encerrou); 7. Precedente da relatoria do Desembargador Paulo Roberto de Oliveira Lima: 0807216-17.2023.4.05.8400, julgado em 19/03/2024; 8. Invertidos os ônus da sucumbência, para condenar a autora ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, noshonorários advocatícios fixados em termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja execução deverá ficar suspensa, por ser ela beneficiária da gratuidade judiciária; 9. Apelação da autora improvida. Apelações da União e do FNDE providas, para julgar improcedente o pedido. O Recurso Especial interposto por Joice Barreira de Oliveira foi inadmitido e teve seu seguimento negado (fls. 543-545) nos seguintes termos: a) A alegação de violação ao art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 foi afastada sob o argumento de que a análise da controvérsia demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (fls. 544). b) O acórdão recorrido concluiu que a discussão não se refere à revaloração de provas, mas sim ao reexame de fatos, especialmente no que tange ao preenchimento dos requisitos para a concessão da prorrogação de carência do FIES, o que inviabiliza o seguimento do recurso especial (fls. 544-545). Diante da decisão de inadmissibilidade, Joice Barreira de Oliveira interpôs Agravo em Recurso Especial (AREsp), impugnando os fundamentos da decisão agravada nos seguintes termos: a) Quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ, a agravante sustenta que o recurso especial não demanda reexame de fatos e provas, mas apenas a análise jurídica sobre a correta aplicação do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 (fls. 580-582). Argumenta que a controvérsia é eminentemente jurídica, envolvendo a interpretação do dispositivo legal que prevê a extensão do período de carência do FIES para médicos residentes em especialidades prioritárias (fls. 581-582). b) A agravante alega que o acórdão recorrido criou uma restrição não prevista em lei, ao exigir que o ingresso na residência médica ocorra dentro do período de carência regular do financiamento, o que contraria o texto expresso do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 (fls. 582-583). c) Sustenta que a decisão recorrida desrespeita os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da boa-fé, ao impor requisitos não previstos na legislação, frustrando os objetivos da política pública do FIES e prejudicando médicos que buscam especialização em áreas prioritárias (fls. 583-584). d) A agravante cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reforçam a interpretação de que a extensão do período de carência do FIES não está condicionada ao ingresso na residência médica dentro do período de carência regular do financiamento (fls. 584-585). Ao final, a agravante requer: a) O recebimento e processamento do Agravo em Recurso Especial (fls. 585). b) A intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões (fls. 585). c) A remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), caso não haja retratação (fls. 585). d) O provimento do agravo para reformar a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, admitindo-o para processamento e julgamento pelo STJ (fls. 585-586). Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta objetivando a parte autora que os demandados abstenham-se de realizar cobranças das parcelas em fase de amortização do Financiamento Estudantil (FIES), até o final da sua Residê ncia Médica. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 30.936,24 (trinta mil, novecentos e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. VOTO No recurso especial, a parte recorrente alega resumidamente: No caso em tela, fora exatamente isso que ocorreu, vez que o Acórdão proferido em id nº 4050000.45775151 afronta diretamente a Lei Federal nº 10.260/2013, particularmente o parágrafo 3º do art. 6º- B, pois apesar de cumprir todos os requisitos para que fosse deferida a prorrogação da carência do FIES da Recorrente, esta não foi concedida, aduzindo-se que a Recorrente não estaria na fase de carência do FIES. Porém, conforme se nota da letra da lei supracitada, não há qualquer requisito que preveja que, para obter a suspensão do financiamento pelo período da residência, esta deveria ainda estar no período de carência. Note: .. Portanto, na hipótese, é evidente o cabimento do recurso especial, na medida em que foram preenchidos os requisitos específicos previstos no art. 105, inc. III, alíneas "a" e "c", da CF/88, já que se trata de decisão de última instância do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que implica em violação parágrafo 3º do art. 6º- B da Lei Federal nº 10.260/2013. .. Ora, resta claro que o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde TERÁ O PERÍODO DE CARÊNCIA ESTENDIDO POR TODO O PERÍODO DE DURAÇÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. Portanto, resta evidente que são dois requisitos para adquirir a extensão do período de carência: Optar por ingressar em programa credenciado de Medicina pela Comissão Nacional De Residência Médica e; Desde que em especialidade prioritária definida pelo Ministro de Estado da Saúde. .. Nada obstante é de grande conveniência esclarecer que a política da Carência Estendida foi programada para ajudar e incentivar a formação de futuros médicos em áreas deficitárias das especialidades em comento, de forma que no caso específico da ora Recorrida, o impedimento à concessão do benefício levaria o curto prazo a um grande prejuízo social uma vez que diante da impossibilidade de manutenção do seu sustento a Sra. Joice terá que desistir de se especializar em PEDIATRIA, uma das áreas médicas com maior déficit de profissionais no país. A situação em apreço não se restringe ao nível de individualidade da ora Recorrida, ao contrário disso, está elevada ao patamar social coletivo quando considerada a hipótese de negativa de condições sustentáveis a formação de uma médica em especialidade técnica deficitária, que repercute em impactos na esfera dos direitos sociais coletivos uma vez tratar-se de especialidade médica, já reconhecidamente precária pelos Órgãos Gestores do Programa assistencial. Não é razoável que todo empenho da Sra. Joice e da própria máquina estatal na implementação da política pública educacional, que forneceu um financiamento estudantil de mais de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) tenha sua finalidade desviada, ao tempo que não propicia condições favoráveis a formação médica em especialidade técnica de grande escassez no país. Dessa forma, é inequívoco que é devido à Recorrente a concessão da extensão do período de carência do FIES, por força de dispositivo Federal. .. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Para que o estudante beneficiário do FIES tenha direito à possibilidade de extensão da carência estipulada no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, é preciso observar o prazo de 18 (dezoito) meses após a conclusão do curso, previsto no art. 5º, IV do mesmo diploma legal. Assim, para fazer jus à prorrogação pretendida, é necessário que o estudante ingresse em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica antes de findo tal prazo. No caso dos autos, a autora concluiu a graduação em Medicina em instituição de 04/12/2017 ensino particular, com mensalidades custeadas pelo FIES, em , e 01/03/2023 apenas em , quando já ultrapassados 18 meses da conclusão do curso Neonatologia, na(art. 5º da Lei nº 10.260/2001), iniciou a residência médica em UFRN 28/02/2026 , com término previsto para . Dessa forma, não pode prorrogar o período de carência do financiamento estudantil, uma vez que o mesmo já havia expirado (somente se prorroga aquilo que está vigente, e não aquilo que se encerrou). Precedente da relatoria do Desembargador Paulo Roberto de Oliveira Lima: 0807216-17.2023.4.05.8400, julgado em 19/03/2024; .. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Fixados honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial. É o voto.