AREsp 2424062 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARCELA FERNANDA CAMPANINI VIEIRA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ; na falta de prequestionamento dos arts. 1.015 e 1.019 do Código Civil; na ausência de violação dos arts. 489, § 1º, I e II, 1.008 e 1.013 do Código de Processo Civil. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Não houve contraminuta. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em apelação nos autos de ação ordinária de cobrança. O julgado foi assim ementado (fl. 327): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO ADMINISTRADOR DE EMPRESA COBRADO PESSOALMENTE POR DÍVIDA ADQUIRIDA PELA PESSOA JURÍDICA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. VERIFICADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA QUE DEVE SER MANTIDO NO POLO PASSIVO. ATUAÇÃO PESSOAL DO SOCIO COM ASSUNÇÃO DE DIVIDA POR INSTRUMENTO PUBLICO - CONDUTA PRÓPRIA. SENTENÇA REFORMADA. MÉRITO. PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DIVIDA LIQUIDA, CERTA E EXIGIVEL. SUCUMBENCIA. INVERSÃO. FIXAÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 367-368): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E CONCEDEU PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. ALEGADA CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO, ALÉM DE EVENTUAL NULIDADE DO DECISUM ANTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. CONTROVÉRSIA QUE FORA AMPLAMENTE DEBATIDA NO ACÓRDÃO. MERO INCOFORMISMO DA PARTE COM O FATO DA DECISÃO RECORRIDA NÃO TER ACOLHIDO A INTERPRETAÇÃO QUE, SEGUNDO ESTA, DEVERIA TER SIDO EMPRESTADA À QUESTÃO POSTA. PRECEDENTES. EVIDENCIADO ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. .. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 17 e 337, XI, do Código de Processo Civil, porque não possui legitimidade passiva, uma vez que a relação jurídica foi estabelecida entre o autor e a pessoa jurídica, e não com pessoa física; b) 133 do Código de Processo Civil, visto que a desconsideração da personalidade jurídica foi aplicada sem a instauração do incidente processual adequado; c) 489, § 1º, I e II, do Código de Processo Civil, porquanto o acórdão recorrido carece de fundamentação adequada, tendo utilizado fundamentos desconexos com os fatos dos autos; d) 1.008 e 1.013 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem ampliou a análise de pontos não levantados nos autos, violando o efeito devolutivo e substitutivo do recurso; e) 50 do Código Civil, pois a desconsideração da personalidade jurídica foi aplicada sem comprovação de abuso de personalidade ou confusão patrimonial; f) 1.015 e 1.019 do Código Civil, já que não assumiu obrigações em nome próprio, mas apenas como representante da pessoa jurídica; g) 318 do Código Civil, porque o pagamento em moeda estrangeira é nulo, salvo exceções previstas em lei; h) 422 do Código Civil, pois o autor descumpriu o contrato, violando os princípios da boa-fé e da probidade. Requer o provimento do recurso para que se reconheça a nulidade do acórdão recorrido ou, sucessivamente, sua ilegitimidade passiva ou, ainda, a improcedência da pretensão do autor. Também pede a redução da verba honorária fixada no acórdão recorrido. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não merece conhecimento, pois a controvérsia exige o revolvimento de matéria fático-probatória, incidindo na espécie a Súmula n. 7 do STJ. Requer o desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito a ação de cobrança em que a parte autora pleiteou o pagamento de 8.800,00, referente à multa contratual entabulada por meio de escritura pública, cujo objeto era a prestação de serviços relacionados à importação de vinhos, além da concessão de justiça gratuita, prioridade no trâmite processual e a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 52.806,16, corrigidos monetariamente. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por reconhecer a ilegitimidade passiva da parte ré, sob o fundamento de que a relação jurídica estabelecida se dava exclusivamente com a pessoa jurídica da qual a ré era sócia administradora, e não com a pessoa física. O magistrado condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como a honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A Corte estadual reformou a sentença para reconhecer a legitimidade passiva da ré e julgar procedente o pedido do autor, condenando a ré ao pagamento de 11 parcelas mensais de 800,00, referentes ao período de 28/2/2019 a 30/12/2019, com conversão do valor na data do pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir de cada vencimento. Além disso, fixou honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. O recurso não reúne condições de prosperar. Com relação aos arts. 489, § 1º, I e II, 1.008 e 1.013 do Código de Processo Civil, registre-se que o fundamento adotado pelo acórdão de origem - assunção de dívida - foi objeto de menção expressa desde a petição inicial, não havendo falar, portanto, em utilização de fundamentos desconexos com os fatos dos autos ou em reconhecimento de pontos não levantados nos autos. Além disso, quanto aos arts. 17 e 337, XI, e 133 do Código de Processo Civil e 50 do Código Civil, observa-se que o acórdão recorrido não se baseou em desconsideração da personalidade jurídica para atribuir a legitimidade passiva da agravante, mas sim na afirmação de que ela assumira pessoalmente a dívida. Nessas condições, não é passível de conhecimento o recurso sob esse fundamento, sob pena de violação do princípio da dialeticidade, como se vê dos seguintes precedentes desta Corte: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão embargada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. 2. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado. (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.521.471/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgados em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024, destaquei.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. RAZÕES DISSOCIADAS DO ARESTO IMPUGNADO. TEMA 1.009/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESSUPOSTO GENÉRICO. .. 2. Em relação às Súmulas 283 e 284 do STF, as razões delineadas no Agravo Interno estão totalmente dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, uma vez que em momento algum tais súmulas foram citadas nele como fundamentação para decidir. Ao proceder dessa forma, não observou a parte as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais indispensável a pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo Recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. .. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.925.303/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 18/12/2023, destaquei.) Em referência ao art. 422 do Código Civil, trata-se de inovação recursal não levada à apreciação das instâncias ordinárias, tampouco prequestionada para fins de recurso especial, o que, igualmente, inviabiliza o recurso especial, dada a preclusão consumativa. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO E ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. DANOS DE CONSTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS). BOA-FÉ OBJETIVA PÓS-CONTRATUAL. PRECEDENTE ESPECÍFICO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É vedado o exame de inovação recursal no recurso especial ou no agravo interno diante da preclusão consumativa. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.088.417/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024, destaquei.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 2. É vedado o exame de inovação recursal no recurso especial ou no agravo interno diante da preclusão consumativa. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.008.230/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024, destaquei.) Quanto aos arts. 1.015 e 1.019 do Código Civil, a agravante sustenta que, diversamente do que concluiu o acórdão recorrido, não assumiu obrigação em nome próprio. Sobre esse particular, consta do acórdão recorrido o seguinte, ipsis litteris (fl. 332): Foi produzida a prova documental, consistente na apresentação da Escritura Pública de Declaração (seq. 1.6), comprovando por meio desta a expressão de vontade da Apelada, onde esta declarou que assu me o compromisso de depositar mensalmente a quantia de 800,00 (Oitocentos euros) ao Apelante a partir de 30.12.2018 até 30.12.2019. Para mais, expressa que em caso de quebra do contrato de prestação de serviço por parte dela, se comprometeria a quitar todas as parcelas vincendas. Modificar essa conclusão demanda a interpretação de cláusulas contratuais e a revisitação do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. 2. As conclusões do acórdão recorrido não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame da relação contratual estabelecida entre as partes, e reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.814.598/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022, destaquei.) DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REQUERIMENTO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA E ESCRITURAÇÃO DO BEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. .. 3. O recurso especial não comporta a interpretação de cláusulas contratuais ou o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou os elementos fáticos dos autos e, em especial, os termos do contrato celebrado pelas partes, para concluir pelo direito dos autores da ação à assunção da dívida em tela, bem como à transferência da titularidade do imóvel. Dessa forma, para alterar o acórdão recorrido, seria necessário o reexame da prova dos autos e a interpretação das cláusulas do ajuste, o que é inviável em recurso especial, nos termos das súmulas mencionadas. .. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.193.529/TO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1º/8/2017.) Já a alegação relativa ao art. 318 do Código Civil não foi objeto de debate no acórdão recorrido e sobre ela não houve prequestionamento nos embargos de declaração, razão pela qual, igualmente, dela não se pode conhecer, à luz da Súmula n. 282 do STF, como se vê dos precedentes a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. .. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula nº 282/STF. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.090.651/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024, destaquei.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENCIAMENTO DE ATLETAS DE FUTEBOL. 1. OFENSA AO ART. 535 CPC. INEXISTÊNCIA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF e 7/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 3. CONTRATO CELEBRADO EM MOEDA ESTRANGEIRA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO. CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL. DATA DO VENCIMENTO. JUROS DE MORA. SÚMULA 83/STJ. 4. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ENUNCIADO N. 211/STJ. 5. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. 4. A ausência de prequestionamento, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (enunciado n. 211/STJ). 5. Negado provimento ao agravo regimental. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.447.291/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 4/2/2016, destaquei.) Por fim, quanto ao dissídio jurisprudencial, a parte agravante restringe-se a mencionar acórdãos desta Corte sem a juntada de cópia dos respectivos julgados, certidão ou citação de repositório de jurisprudência, em desacordo com os requisitos exigidos pelo § 1º do art. 1.029 do Código de Processo Civil, o que inviabiliza seu conhecimento. É o que se vê da jurisprudência desta Corte, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA - CRM/ES. CREDENCIAMENTO. EXIGÊNCIA DE MÉDICO COM TÍTULO DE ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ARTS. 17 E 18 DA LEI 3.268/1957. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 2. Além da comprovação da divergência - por meio da juntada de certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade, pelo próprio advogado, ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os julgados se achem publicados, conforme art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ - exige-se a demonstração do dissídio, com a realização do cotejo analítico entre os acórdãos, nos termos legais e regimentais, não bastando a mera transcrição de ementas, bem como da identidade fática entre os acórdãos confrontados, o que não ocorreu no caso. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.551.128/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025, destaquei.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. .. 4. O entendimento do STJ é que, para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o cotejo analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. 5. A simples transcrição da ementa dos paradigmas não é suficiente; é necessário juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados. .. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.694.719/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025, destaquei.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA