AREsp 2946136 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Banco do Brasil S. A. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (fl. 41): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA DE VALORES E ATUALIZAÇÕES - PASEP - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL - TEMA 1150 DO STJ - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSUMERISTAS - AFASTADA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa (Tema 1150/STJ). A inversão do ônus probatório é possível no caso dos autos visto que presentes as requisitos autorizadores. Deve ser afastada a aplicação do CDC por que, na hipótese, o banco não atua como fornecedor de serviços, mas tão somente como mero depositário dos valores vertidos para o fundo, nos termos da Lei Complementar n. 8/1970. Opostos embargos declaratórios, foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes (fls. 78/84). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos seguintes dispositivos: I - art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o acórdão recorrido foi omisso quanto à análise de pontos essenciais, como a necessidade de inclusão da União no polo passivo, a ausência de fundamentação para a inversão do ônus da prova e a contagem do prazo prescricional; II - art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, sustentando que a inversão do ônus da prova foi aplicada de forma automática, sem decisão fundamentada e sem observar os requisitos legais. Acrescenta que "incumbir ao Recorrente a demonstração de que o Recorrido não efetuou saques ou não realizou a correção imposta pelo Conselho Diretor gera a prova diabólica" (fl. 104); III - art. 205 do Código Civil, afirmando que a ação está prescrita, pois o prazo decenal teria se iniciado em 10/07/2009, quando o recorrido tomou ciência dos supostos desfalques, e a ação foi ajuizada apenas em 18/08/2020. Para tanto, argumenta que o prazo prescricional de 10 anos, conforme preconiza o artigo 205 do Código Civil, já havia transcorrido quando do ajuizamento da ação. IV - art. 927, III, do Código de Processo Civil, ao sustentar que o acórdão recorrido violou o Tema 1150 do STJ, pois a demanda versa sobre a aplicação de índices de correção monetária, o que atrairia a legitimidade passiva da União e a competência da Justiça Federal. Em relação a isso, sustenta que "o Banco do Brasil não possui legitimidade para responder por este ponto, pois conforme claramente definido no referido Tema, o Banco do Brasil somente possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações que pl eiteiam a restituição de valores oriundos de saques indevidos" (fls. 107/108). Não foram ofertadas contrarrazões (fl. 172). A Vice-Presidência da Corte estadual negou seguimento ao apelo raro com base no art. 1.030, I, b, do CPC, frente ao quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1.150/STJ, inadmitindo o apelo raro, no mais, pela incidência da Súmula 7/STJ. Às fls. 215/227, o agravante apresentou agravo interno contra a negativa de seguimento do recurso especial. A decisão foi mantida pelo órgão fracionário nos seguintes termos (fls. 233/234): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL S. A. CONTAS VINCULADAS AO PASEP. TEMA 1150 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Banco do Brasil S. A. contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil, por estar o acórdão recorrido em consonância com o Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O agravante sustenta que o caso não se enquadra no referido tema, pois envolve a insuficiência de repasses e índices de correção monetária incidentes sobre a conta individual do autor, o que atrairía a legitimidade passiva da União e a competência da Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se a tese firmada no Tema 1150 do STJ se aplica ao caso concreto, especialmente quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil S. A. nas demandas envolvendo correção monetária e repasses em contas vinculadas ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Banco do Brasil S. A. possui legitimidade passiva para figurar em demandas que envolvam falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP, incluindo a não aplicação correta de índices de correção monetária e juros, conforme estabelecido pelo Conselho Diretor do programa, nos termos do Tema 1150 do STJ. 5. A pretensão de ressarcimento dos danos decorrentes de desfalques ou falhas na prestação do serviço bancário vinculado ao PASEP sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, com termo inicial a partir do momento em que o titular da conta toma ciência do prejuízo. 6. No caso concreto, a ação proposta pelo agravado discute falhas na atualização dos saldos da conta PASEP, o que se enquadra na hipótese prevista pelo Tema 1150, tomando inconteste a legitimidade passiva do Banco do Brasil S. A. 7. A decisão agravada foi proferida em conformidade com precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça, não havendo motivo para sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil S. A. possui legitimidade passiva para demandas que envolvam falhas na prestação do serviço bancário vinculado ao PASEP, incluindo desfalques, saques indevidos e a não aplicação correta de rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. 2. O prazo prescricional para pleitos de recomposição de saldo do PASEP é de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil, com termo inicial a partir do momento em que o titular toma ciência dos desfalques na conta. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.030, I, "b", e 205; Código Civil, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150; STJ, R Esp 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.93 1/DF; Aglnt no R Esp 1. 922.98 1/TO, rei. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023; Aglnt no R Esp 1.902.612/CE, rei. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, faz-se importante destacar que o juízo de admissibilidade negou seguimento ao recurso especial, quanto à matéria abrangida pelo Tema Repetitivo n. 1.150/STJ. Passo a examinar, assim, a questão remanescente. Quanto ao tema de fundo tratado nos autos, observa-se que a Primeira Seção do STJ decidiu pela afetação, para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, da matéria relativa à questão submetida a julgamento, qual seja, "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista" (cf. Tema Repetitivo n. 1.300/STJ). Nesse contexto, impõe-se aguardar o exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo, a qual apenas se esgotará com a fixação da tese por este STJ, oportunidade em que a Corte de origem, relativamente ao recurso especial lá sobrestado, haverá de observar o iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. A propósito, confiram-se os seguintes acórdãos: EDcl no AgRg no REsp n. 1.510.988/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023; EDcl no AgInt no REsp n. 1.922.773/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023; e EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.750.982/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 15/6/2023. Observa-se, ainda, que, de acordo com o artigo 1.041, § 2º, do CPC, "quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões", cuja diretriz metodológica, por certo, deve alcançar também aqueles feitos que já tenham ascendido a este STJ, inclusive em relação a recurso interposto pela contraparte, no intuito de se promover o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicada a análise do recurso de fls. 90/119, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos ( Tema Repetitivo n. 1.300/STJ ). Publique-se. EMENTA