REsp 2224315 - DECISAO

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O recurso especial foi negado porque a análise da legitimidade passiva e do cabimento da indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação em fatos concretos (cancelamento indevido, risco de interrupção do tratamento de pessoa com autismo), reconhecendo dano moral in re ipsa e fixando indenização de R$ 10.000,00 em valor moderado e adequado, cujo reexame não é possível em recurso especial; aplicou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Danos Morais, Contrato De Plano De Saúde, Inadimplência, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Legitimidade Passiva Danos Morais Contrato De Plano De Saúde Inadimplência +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam da operadora do plano de saúde
  2. 2 cabimento de indenização por danos morais em razão de cancelamento de plano de saúde
  3. 3 possibilidade de redução do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a análise da legitimidade passiva e do cabimento da indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação em fatos concretos (cancelamento indevido, risco de interrupção do tratamento de pessoa com autismo), reconhecendo dano moral in re ipsa e fixando indenização de R$ 10.000,00 em valor moderado e adequado, cujo reexame não é possível em recurso especial; aplicou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.