AREsp 2184821 - DECISAO

AREsp 2184821 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão agravada e conheceu‑se do agravo interno, negando‑se provimento ao recurso especial porque o SESC, na qualidade de serviço social autônomo, é ilegitimado passivo por ser mero destinatário de subvenção e porque a alegação de ingresso como assistente não foi prequestionada no acórdão recorrido, inviabilizando seu exame no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Assistência Simples, Compensação De Contribuições, Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Terço Constitucional De Férias, Prequestionamento, Aplicação Da Taxa SELIC, Ilegitimidade Dos Serviços Sociais Autônomos
Processual Civil Tributário Previdenciário Legitimidade Passiva Assistência Simples Compensação De Contribuições Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Terço Constitucional De Férias Prequestionamento +2 more

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Parties

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do SESC e demais serviços sociais autônomos para integrar o polo passivo em ações entre contribuinte e INSS/União
  2. 2 Possibilidade de ingresso como assistente simples ou litisconsorte
  3. 3 Requisitos para prequestionamento no recurso especial (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão agravada e conheceu‑se do agravo interno, negando‑se provimento ao recurso especial porque o SESC, na qualidade de serviço social autônomo, é ilegitimado passivo por ser mero destinatário de subvenção e porque a alegação de ingresso como assistente não foi prequestionada no acórdão recorrido, inviabilizando seu exame no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique‑se