AREsp 1388661 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS. TEMA REPETITIVO 1204/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente" (Tema 1204/STJ). 2. A decisão monocrática que nega provimento a recurso especial com base em tese vinculante desta Corte encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015; e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo, pois, nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial sob o seguinte fundamento (fls. 2.046-2.047): A questão resume-se à legitimidade passiva e responsabilidade do banco por imóvel de sua propriedade, em matéria ambiental. Alega o recorrente que, por jamais ter possuído a posse direta do imóvel, não poderia arcar com as imposições jurisdicionais relacionadas às obrigações ambientais que devem ser exercidas pelo possuidor. Ocorre que esta Corte, em tese vinculante, fixou que as obrigações propter rem de matiz ambiental podem ser exercidas pelo credor contra o proprietário, o possuidor, ambos ou qualquer deles, sejam atuais ou passados, a seu critério. Transcrevo a tese fixada no Tema n. 1.204/STJ (grifei): As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente. Desse modo, descabe discutir sobre a prova de nexo causal entre a conduta do proprietário e os danos ambientais no imóvel, bem como as questões que daí decorreriam. Isso posto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Argumenta a parte agravante, em síntese, que (fl. 2068): .. é oportuno esclarecer que o Banco agravante em momento algum negou que a obrigação seria de natureza propter rem, muito pelo contrário, confirma tal particularidade. Em contrapartida, vem tentando demonstrar que, apesar de tratar-se de uma obrigação de caráter propter rem, existe uma singularidade do presente caso que foi observada de forma errada, qual seja, que a posse direta do imóvel não estava sendo exercida pelo proprietário do bem imóvel e ainda, não havia qualquer conexão entre o dano constatado e o Banco agravante. Defende ainda, que (fl. 2.065-2.073): .. ao julgar o agravo em recurso especial, e o próprio recurso especial, por meio de uma decisão democrática, a decisão violou o previsto no artigo 932, IV, "a", "b", "c" do Código de Processo Civil, portanto, deve, neste caso, ser reconhecida a nulidade absoluta do ato processual. .. tanto os VV. acórdãos recorridos, quanto a R. decisão agravada não rebateram ou justificaram a ausência de nexo de causalidade entre o resultado gerado e a conduta do agravante, limitando-se a invocar o entendimento de que a responsabilidade decorrente de dano ambiental independe de culpa .. . Por fim, pugna pela reconsideração da decisão monocrática ou pela submissão da questão ao Colegiado. Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS. TEMA REPETITIVO 1204/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente" (Tema 1204/STJ). 2. A decisão monocrática que nega provimento a recurso especial com base em tese vinculante desta Corte encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015; e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo, pois, nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. 3. Agravo interno desprovido. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada torna inalterado o entendimento nela firmado. Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública ambiental contra os proprietários da Fazenda Santo Antônio da Boa Esperança, alegando que não destinaram 20% (vinte por cento) da área à reserva legal, descumprindo a obrigação de recomposição anual desde 1992, conforme o art. 99 da Lei 8.171/1991, e não providenciaram a averbação da reserva legal. A sentença determinou a instituição e demarcação da reserva legal, inscrição no Cadastro Ambiental Rural CAR e recomposição das áreas de preservação permanente, com multa diária pelo descumprimento. O Tribunal manteve a sentença, afirmando a obrigatoriedade da reserva legal e a aplicação do novo Código Florestal, Lei 12.651/2012. No recurso especial, está em questão a legitimidade passiva do BANCO SANTANDER, a aplicação do novo Código Florestal e a responsabilidade objetiva e propter rem dos proprietários. Alega o recorrente que, por jamais ter possuído a posse direta do imóvel ou contribuído para o dano, não poderia arcar com as imposições jurisdicionais relacionadas às obrigações ambientais que devem ser exercidas pelo possuidor. Aduz ainda, que (fl. 2.070): .. apesar de o Banco agravante ser proprietário da Fazenda Santo Antônio da Boa Esperança, matrícula n. 264, este nunca chegou a ter a posse direta do imóvel. Isto porque, o agravante recebeu o imóvel a título de pagamento de dívida feita por Jorge Rudney Atalla e cônjuge, Jacy Aparecida Maniero Atalla, os quais nunca transferiram a posse direta ao banco consta na certidão imobiliária que o imóvel se encontra gravado em hipoteca de 10 grau em favor do Banco Bozano Simonsen Investimento S/A, conforme R 16 da mesma matrícula. A Primeira Seção do STJ fixou a seguinte tese no Tema 1204/STJ: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente (REsp 1.953.359/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 26/9/2023). A matéria está pacificada na jurisprudência desta Corte no mesmo sentido em que proferida a decisão agravada, desse modo, descabe discutir sobre a prova de nexo causal entre a conduta do proprietário e os danos ambientais no imóvel, bem como as questões que daí decorreriam. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO QUE EXECUTOU A OBRA CONTESTADA. TEMA REPETITIVO 1.204. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente" (Tema Repetitivo 1204). 2. Agravo interno improvido (AgInt no REsp 1.791.559/CE, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 22/3/2024, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ART. 944 DO CC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS. NATUREZA PROPTER REM. SÚMULA N. 623/STJ. TEMA N. 1.024/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. II - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte, segundo a qual "as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor", nos termos da Súmula n. 623, entendimento avigorado por ocasião do julgamento do Tema n. 1.204 dos recursos especiais repetitivos. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp 2.161.721/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024, grifo nosso). Em caso bastante similar: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. CÓDIGO FLORESTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ASTREINTES. EXECUÇÃO DE MULTA PREVISTA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA INEXEQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE REFLORESTAMENTO DA ÁREA, EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. OBRIGAÇÃO AMBIENTAL PROPTER REM E SOLIDÁRIA. SÚMULAS 7, 623 E 83 DO STJ. .. 2. Na origem, trata-se de Embargos à Execução opostos pelos ora agravantes à execução de multa pelo não cumprimento de todas as obrigações previstas em Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, especificamente a de reflorestamento da área degradada. Os recorrentes defendem, em síntese, que fizeram doação do imóvel em questão a familiares e que, por isso, contra eles não poderia incidir a multa prevista no acordo, já que titulares do domínio não mais eram, destituídos de posse direta e indireta. Afirmam que "As obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta são obrigações propter rem que acompanham o imóvel atingindo o seu atual titular (Geandré Campos Gondim), que, conforme demonstrado, há muito cumpriu integralmente" (fls. 280-281, e-STJ). .. 5. Ainda que ultrapassado o óbice sumular, a jurisprudência sumulada do STJ é no sentido de que "as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor" (Súmula 623). Aplica-se, portanto, a Súmula 83/STJ. 6. Na linha da Súmula 623, cabe relembrar que a natureza propter rem não afasta a solidariedade da obrigação ambiental. O caráter adesivo da obrigação, que acompanha o bem, não bloqueia a pertinência e os efeitos da solidariedade. Caracterizaria verdadeiro despropósito ético-jurídico que a feição propter rem servisse para isentar o real causador (beneficiário da deterioração) de responsabilidade ou para dificultar a forçosa exigência (e urgência) de recuperação integral e in natura do dano, assim como de indenização por prejuízos remanescentes e de pagamento de consectários de rigor. Olhar para o retrato-presente da titularidade do domínio não implica passar borracha no passado e - por esse artifício ou formalismo obsoleto - declarar, pura e simplesmente, a ilegitimidade passiva do devedor originário. Reputar como propter rem a obrigação ambiental visa precisamente fortalecer a efetividade da proteção jurídica do meio ambiente, nunca a enfraquecer, embaraçar ou retardar .. (AgInt no AREsp 1.995.069 /SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 5/9/2022, grifo nosso). Cabe esclarecer que a decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em tese vinculante desta Corte Superior, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015; e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo, pois, nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DO EXPROPRIADO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUSTO VALOR DO IMÓVEL AFERIDO NO LAUDO CONFECCIONADO PELO ENTE EXPROPRIANTE. LAUDO OFICIAL DESCONSIDERADO EM RAZÃO DA EXACERBADA VALORIZAÇÃO DO BEM, APÓS A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. EXCEPC IONALIDADE ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. .. 2. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a submissão ao Colegiado, por meio de agravo interno, supre o eventual vício existente no julgamento monocrático do recurso .. (AgInt no REsp 1.424.340/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 2/3/2021, grifo nosso). Isso posto, nego provimento ao recurso.