EAREsp 2776070 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência em agravo em recurso especial interpostos contra acórdão da TERCEIRA TURMA, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, assim ementado (fls. 1.398-1.399): AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. RECURSO DA AUTORA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR OMISSÃO. PROVIMENTO. RETORNO À ORIGEM PARA JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Não viola os arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Em regra, o estipulante não é responsável pelo pagamento da indenização securitária, atuando apenas como intermediário entre a seguradora e o segurado. Porém, pode ser considerado responsável caso sua atuação leve o contratante a acreditar que ele é o responsável pela cobertura (teoria da aparência). 3. Na hipótese, a Corte de origem concluiu, com base na documentação dos autos, que a contratação se deu sob a aparência de que o serviço foi ofertado pela recorrente, sendo o seguro um dos produtos por ela disponibilizados. Ademais, a proposta de adesão indica o CLUBE MAXIVIDA como responsável pela administração do contrato, reforçando a incidência da teoria da aparência. Modificar essa premissa é providência que esbarra na Súmula nº 7/STJ. 4. Recurso da parte autora que demonstrou a nulidade do acórdão, ante o não enfrentamento, pela Corte de origem, de questões ventiladas nos aclaratórios e imprescindíveis à solução do litígio, que implica violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, tanto mais que, nos termos da Súmula nº 211/STJ, revela-se inadmissível o recurso especial que, não obstante a oposição de embargos, trate de tema não analisado pelas instâncias ordinárias, porquanto ausente o requisito do prequestionamento. 5. Agravos conhecidos para conhecer em parte do recurso da parte ré e, nessa extensão, negar-lhe provimento, e para dar provimento ao recurso especial da parte autora. A parte embargante defende que o acórdão recorrido contrariou o seguinte julgado: AgRg no REsp n. 1.253.446/MG, QUARTA TURMA, Relator Ministro MARCO BUZZI, julgado em 14/02/2022. Alega que "o v. acórdão embargado, por ter negado provimento ao recurso especial, na extensão do seu conhecimento, sob o argumento de que a Embargante é responsável solidária pelo pagamento de indenização securitária, divergiu da jurisprudência firmada pelo eg. STJ, que pelo ser ilustrada pelo julgamento do AgRg no REsp n. 1.253.446/MG (STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Ministro Marco Buzzi, vu, j. 14/02/2022, DJe 21/02/2022). .. Ao contrário do v. acórdão embargado, no v. acórdão paradigma, a col. Quarta Turma do eg. STJ reconheceu a ilegitimidade passiva do estipulante, por ele ser mero interveniente, sem responsabilidade pela indenização securitária. Ambos os julgados versaram sobre ação de cobrança de indenização securitária em contratos coletivos de seguro de vida, enfrentando a mesma questão jurídica a posição processual do estipulante a partir de contextos fáticos equiparáveis, o que evidencia a identidade prevista pelo art. 1.043, § 4.º, do CPC" (fls. 1.420-1.421). Pede a reforma do acórdão embargado (fls. 1.430-1.431). A parte embargante peticiona às fls. 1.435-1.443 requerendo a juntada do acórdão paradigma. É o relatório. Decido. Passo à análise dos embargos de divergência com relação ao pretenso conflito entre o acórdão embargado, da TERCEIRA TURMA, e o AgRg no REsp n. 1.253.446/MG, QUARTA TURMA, Relator Ministro MARCO BUZZI, julgado em 14/02/2022. Inicialmente, não é inadmissível a juntada posterior do paradigma por meio da petição de fls. 1.435-1.443, diante da ocorrência da preclusão consumativa. Não prosperam, portanto, os embargos de divergência, pois, "no que diz respeito à cópia do "inteiro teor" do acórdão paradigma, a jurisprudência da Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento" (AgInt nos EREsp n. 1.903.273/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022). A parte apenas cita a ementa e trechos do acórdão paradigma. Não foi atendido, portanto, o requisito do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015. A CORTE ESPECIAL assim se manifestou sobre o tema: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. REQUISITOS DO ART. 1.043, § 4º DO CPC. INOBSERVÂNCIA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (I) a juntada de certidões; (II) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (III) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (IV) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. 2. Embora a jurisprudência da Corte Especial do STJ admita a comprovação da existência do dissídio por meio da indicação de link que permita o acesso direto ao inteiro teor do acórdão paradigma (AgInt nos EAREsp n. 1.974.633/MG, Corte Especial, julgado em 25/10/2022, DJe de 11/11/2022; AgInt nos EAREsp n. 1.610.769/ES, Corte Especial, julgado em 27/9/2022, DJe de 3/10/2022), o endereço eletrônico apontado nas razões dos embargos não viabiliza o acesso ao aresto trazido a confronto. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EREsp n. 1.975.411/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/2/2023, DJe de 21/3/2023.) Ademais, o acórdão embargado traz peculiaridade não existente no acórdão paradigma, quando afirma que "o Tribunal de origem concluiu, com base na documentação dos autos, que a contratação se deu sob a aparência de que o serviço foi ofertado pela recorrente, sendo o seguro um dos produtos por ela disponibilizados. Ademais, a proposta de adesão indica o CLUBE MAXIVIDA como responsável pela administração do contrato, reforçando a incidência da teoria da aparência " (fl. 1.404). Por outro lado, o paradigma da QUARTA TURMA, à luz do inteiro teor das respectivas peças processuais (acórdão recorrido e recurso especial) não entrou no mérito desta questão, aplicando a Súmula n. 7/STJ. Portanto, diante as peculiaridades fáticas e processuais de cada caso, não há como reconhecer similitude entre os arestos confrontados, sendo incabíveis os embargos de divergência, consoante os arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Publique-se e intimem-se. EMENTA