AREsp 3000779 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada as alegações relativas aos arts. 1.022 e 489 do CPC, e as demais alegações (art. 265 CC e art. 330, II, CPC) exigem reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
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- Parties
- Agravante: CONTROL TEC GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Teoria Da Asserção, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial (arts. 1.022 E 489 Do Cpc)
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Parties
CONTROL TEC GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC e aos arts. 265 do CC e 330, II, do CPC sem reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada as alegações relativas aos arts. 1.022 e 489 do CPC, e as demais alegações (art. 265 CC e art. 330, II, CPC) exigem reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Deixo de majorar os honorários recursais
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