AREsp 2920053 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática porque estavam preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial; contudo, o mérito relativo à legitimidade passiva e à responsabilidade solidária, bem como à comprovação do ato ilícito e à necessidade de apuração dos lucros cessantes em liquidação, baseou-se em análise fático-probatória do Tribunal de origem que não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ. Ademais, o valor de R$ 25.000,00 fixado a título de dano moral não se mostrou irrisório ou abusivo, de modo que não se reexamina a quantia. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: VINÍCOLA GHELLER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Concorrência Desleal, Danos Morais, Lucros Cessantes, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Propriedade Industrial Propriedade Intelectual Direito Civil Processo Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Concorrência Desleal Danos Morais +3 more

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Parties

VINÍCOLA GHELLER LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da segunda ré versus responsabilidade solidária da fabricante
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Comprovação do ato ilícito por falsa indicação geográfica (Lei nº 9.279/96)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque estavam preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial; contudo, o mérito relativo à legitimidade passiva e à responsabilidade solidária, bem como à comprovação do ato ilícito e à necessidade de apuração dos lucros cessantes em liquidação, baseou-se em análise fático-probatória do Tribunal de origem que não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ. Ademais, o valor de R$ 25.000,00 fixado a título de dano moral não se mostrou irrisório ou abusivo, de modo que não se reexamina a quantia. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão monocrática de não conhecimento e conhecer do agravo em recurso especial para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial.