REsp 2006387 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra acórdão prolatado, por maioria, pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 1311/1322e): AÇÃO DECLARATÓRIA. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO EM ACORDO FEITO COM A SUPERVISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC/15. 1. Diante do resultado não unânime, o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no art. 942 do CPC/15. 2. "As contribuições ao FGTS, regidas pela Lei nº 8.036/1990, podem ser cobradas do devedor mediante execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, representada pela CEF, por força de convênio. Assim, deve-se reconhecer sua legitimidade para figurar no polo passivo (ApelRemNec 0016553-19.2012.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLI Oda ação que questione o débito de FGTS." NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/04/2019.) 3. "A Segunda Turma do STJ, ao julgar o R Esp 632.125/RS (Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU de 19/09/2005), proclamou que, até o advento da Lei 9.491/97, o art. 18 da Lei 8.036/90 permitia que se pagassem diretamente ao empregado as seguintes parcelas do FGTS : depósito do mês da rescisão, depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e 40% do montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de demissão sem justa causa, ou 20%, em caso de culpa recíproca ou força maior. Com a alteração procedida pela Lei 9.491/97, nada mais poderia ser pago diretamente ao empregado, (STJ,devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas do FGTS por força de reclamação trabalhista, na conta vinculada." Segunda Turma, AGRESP 201503029272, Relator Ministro Herman Benjamin, AGRESP 201503029272, DJE 27/05/2016) 4. Há que se ressaltar, contudo, que o entendimento acima traçado deve ser aplicado apenas aos casos em que o pagamento dos valores relativos ao FGTS decorreu de acordos extrajudiciais, já que nesses casos não há garantia de que os direitos do trabalhador tenham sido efetivamente respeitados. 5. Situação diversa é aquela em que os valores pagos aos trabalhadores a título de FGTS ocorreram em razão de acordos celebrados sob o acompanhamento e a supervisão do Poder Judiciário, que chancelou os termos do ajuste celebrado entre o trabalhador e a empresa. Nessa hipótese, os valores pagos pela empresa não podem ser desconsiderados, sob pena de ser compelida ao pagamento de valores em duplicidade e favorecer o enriquecimento sem causa. 6. Apenas devem remanescer na cobrança os encargos legais referentes a juros de mora e multa, os quais pertencem ao patrimônio do FGTS e não são alcançados pela quitação passada pelo empregado na instância trabalhista. 7. O pleito da apelante em condenação das apeladas em danos morais diante dos notórios dissabores causados por uma inscrição indevida de débito, não encontra amparo no caso concreto. 8. Apelação parcialmente provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1375/1387e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: - Art. 1.022, II do Código de Processo Civil - o acórdão recorrido foi omisso ao não considerar que a questão concernente à legitimidade da Caixa se referia à "cobrança judicial e extrajudicial das contribuições por força de convênio firmado com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional", desconsiderando precedentes apontados pela CEF que atestavam sua ilegitimidade passiva; e tampouco observar que este Superior Tribunal de Justiça "não admite exceção à regra prevista no art. 18 da Lei 8.036/90, com a redação dada pela Lei 9.491/97, ainda que se trate de pagamento decorrente de acordo homologado pela Justiça do Trabalho" (fl. 1410e); - Arts. 1º e 2º da Lei 8.844/94 - "a Caixa não tem competência para fiscalizar, apurar, cobrar, exigir ou inscrever em dívida ativa nem para integrar o polo passivo de ações em que se questiona a própria contribuição ou seus acessórios. Para tais casos, a legitimidade passiva é unicamente da União Federal, que também integra figura como parte com presente feito" (fl. 1411e); e - Art. 18 lei 8.036/90 - "o v. acórdão desbordou os limites legais e considerou válidos os pagamentos realizados diretamente aos empregados de valores de FGTS, mesmo após a alteração do art. 18, da Lei 8.036/90, que vedou essa possibilidade" (fl. 1411e). Em sede de contrarrazões (fls. 1473/1485e), a Recorrida alega: (i) incidência da Súmula 211/STJ; (ii) ausência de cotejo analítico referente ao dissídio jurisprudencial; (iii) ausência de omissão que enseje violação ao art. 1.022, do Código de Processo Civil; que "a questão acerca da legitimidade da CEF foi analisada em sede de sentença de primeiro grau, com a confirmação da legitimidade passiva da Recorrente, sendo certo que não houve qualquer insurgência quanto a tal entendimento, sequer em eventual Recurso de Apelação Adesivo .. , de modo que não há que se falar em afronta a qualquer dispositivo legal supostamente atinente à sua ilegitimidade passiva" (fl. 1478e); e a correção do acórdão recorrido quanto ao pagamento das vergas do FGTS diretamente aos trabalhadores, decorrente de acordo firmado perante a Justiça do Trabalho. O Recurso Especial foi admitido (fls. 1578/1585e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. - Das nulidades no acórdão recorrido A Recorrente aponta violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto caracterizada omissão, porque o acórdão recorrido foi omisso ao não considerar que a questão concernente à legitimidade da Caixa "se referia à legitimidade para a cobrança judicial e extrajudicial das contribuições por força de convênio firmado com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional" e tampouco observar que este Superior Tribunal de Justiça "não admite exceção à regra prevista no art. 18 da Lei 8.036/90, com a redação dada pela Lei 9.491/97, ainda que se trate de pagamento decorrente de acordo homologado pela Justiça do Trabalho" (fl. 1410e). Nos termos do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, caberá a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material. Omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável à causa em apreciação. O atual Estatuto Processual considera, ainda, omissa a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do mesmo diploma legal impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Nesse sentido, a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Nery: Não enfrentamento, pela decisão, de todos os argumentos possíveis de infirmar a conclusão do julgador. Para que se possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. Havendo omissão do juiz, que deixou de analisar fundamento constante da alegação da parte, terá havido omissão suscetível de correção pela via dos embargos de declaração. Não é mais possível, de lege lata, rejeitarem-se, por exemplo, embargos de declaração, ao argumento de que o juiz não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os pontos da causa. Pela regra estatuída no texto normativo ora comentado, o juiz deverá pronunciar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, que sejam capazes de alterar a conclusão adotada na decisão. (Código de Processo Civil Comentado. 23ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2025. p. 997 - destaquei). Nessa linha, a Corte Especial deste Superior Tribunal assentou: "o teor do art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC/2015, ao dispor que "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas sim os argumentos levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador" (EDcl nos EREsp n. 1.169.126/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, j. 18.11.2020, DJe 26.11.2020). Observados tais par âmetros legais, teóricos e jurisprudenciais, não verifico a afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, porque, ao prolatar o acórdão recorrido, a Corte a qua enfrentou as controvérsias referentes à legitimidade passiva da CEF e aos pagamentos feitos diretamente aos empregados em decorrência de acordo homologado pela Justiça do Trabalho (fls. 1314/1317e): Conforme constou da sentença, o artigo 2º da Lei 8.844/94 prevê: "Art. 2º Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa dos débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de serviço - FGTS, bem como, diretamente ou por intermédio da Caixa Econômica Federal, mediante convênio, a representação Judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, relativamente à contribuição e às multas e demais encargos previstos na legislação respectiva. (Redação dada pela Lei nº 9.467, de 1997)" A CEF, por força de convênio, representa a União na cobrança do FGTS, conforme dispositivo acima. Nesse sentido já decidiu esta Primeira Turma: .. A questão que se coloca nos autos é a de se saber se os pagamentos decorrentes de condições acordadas pelas partes nas ações reclamatórias ratificadas na justiça obreira possibilitam a dedução e/ou abatimento desses pagamentos do valor do débito de FGTS em aberto. Com o advento da Lei 9.491/97, que alterou o artigo 18 da Lei 8.036/90, a única forma possível e válida de efetuar os recolhimentos referentes ao FGTS dos empregados é mediante depósitos nas suas respectivas contas vinculadas. .. Assim, depois da alteração promovida pela Lei nº 9.491/97 no artigo 18 da Lei nº 8.036/90 não mais foi permitido o pagamento diretamente ao empregado. Há que se ressaltar, contudo, que o entendimento acima traçado deve ser aplicado apenas aos casos em que o pagamento dos valores relativos ao FGTS decorreu de acordos extrajudiciais, já que nesses casos não há garantia de que os direitos do trabalhador tenham sido efetivamente respeitados. Situação diversa é aquela em que os valores pagos aos trabalhadores a título de FGTS ocorreram em razão de acordos celebrados sob o acompanhamento e a supervisão do Poder Judiciário, que chancelou os termos do ajuste celebrado entre o trabalhador e a empresa. Nessa hipótese, os valores pagos pela empresa não podem ser desconsiderados, sob pena de ser compelida ao pagamento de valores em duplicidade. Apenas devem remanescer na cobrança os encargos legais referentes a juros de mora e multa, os quais pertencem ao patrimônio do FGTS e não são alcançados pela quitação passada pelo empregado na instância trabalhista. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.990.124/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 14.8.2023; Primeira Turma, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.745.723/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 7.6.2023; e Segunda Turma, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.124.543/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 23.5.2023). - Da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal No caso, verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte segundo a qual a CEF é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação declaratória que questiona a legalidade da exação. Nessa esteira: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. 1. A Caixa Econômica Federal não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação na qual se discute a própria incidência da contribuição para o FGTS. Precedentes. 2. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) incidem sobre as parcelas pagas a título de horas extraordinárias, aviso prévio indenizado, adicional de férias (terço constitucional), adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional noturno e, ainda, sobre o auxílio-doença ou o auxílio acidente durante os primeiros quinze dias de afastamento do trabalhador, não se podendo equipará-las às contribuições previdenciárias por ausência de previsão legal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.790.119/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FGTS. ILETIMIDADE DA CEF. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRECEDENTES. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. 2. Não cabe à Caixa Econômica Federal efetuar a cobrança e exigir os créditos referentes ao FGTS, razão pela qual não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, na qual se discute a própria incidência da contribuição para o FGTS, como bem entendeu o Tribunal de origem. Ressalte-se que o disposto no art. 7º, V, da Lei 8.036/90, que atribui à Caixa Econômica Federal competência para emitir Certificado de Regularidade do FGTS, não justifica o reconhecimento de legitimidade, no caso concreto. 3. "Na esteira da jurisprudência desta Corte, o FGTS, por não ter natureza de imposto ou de contribuição previdenciária, não tem a sua base de cálculo atrelada à natureza jurídica da verba paga ao trabalhador, sendo devida a inclusão de todas as parcelas que não se enquadrem no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90" (AgRg no REsp 1.522.476/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 14/12/2015). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.810.381/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 9/3/2020). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE. BASE DE CÁLCULO. NATUREZA DA VERBA. IRRELEVÂNCIA. 1. Esta Corte de Justiça possui entendimento de que a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações que visam ao reconhecimento da inexigibilidade das contribuições previstas na Lei Complementar n. 110/2001. 2. O FGTS é um direito autônomo dos trabalhadores, de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Dessa forma, apenas as parcelas taxativamente arroladas no art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991 estão excluídas da base de cálculo da contribuição para o FGTS. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.726.523/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 27/8/2018). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DA LC 110/2001 - QUESTIONAMENTO EM TORNO DA LEGALIDADE DA EXAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - POSIÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não se pode identificar a contribuição social instituída pela LC 110/2001, destinada a cobrir o déficit das contas do FGTS, como espécie do mesmo gênero das contribuições para o Fundo, ou mera majoração do FGTS. 3. Tratando-se de espécie nova, identificada como contribuição social especial, de natureza tributária, aplica-se por inteiro a legislação de regência, a LC 110/2001 e o Decreto 3.914/2001, os quais descartam a intervenção da CEF, senão como mero órgão arrecadador, como estabelecimento bancário. 4. É a CEF parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação declaratória que questiona a legalidade da exação. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 898.596/SP, relator Ministro Carlos Fernando Mathias (juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Segunda Turma, julgado em 27/5/2008, DJe de 12/8/2008). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DA LC 110/2001 - QUESTIONAMENTO EM TORNO DA LEGALIDADE DA EXAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - POSIÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Doutrinariamente, não se identifica a contribuição social instituída pela LC 110/2001, destinada a cobrir o déficit das contas do FGTS, como espécie do mesmo gênero das contribuições para o Fundo, ou mera majoração do FGTS. 2. Tratando-se de espécie nova, identificada como contribuição social especial, de natureza tributária, aplica-se por inteiro a legislação de regência, a LC 110/2001 e o Decreto 3.914/2001, os quais descartam a intervenção da CEF, senão como mero órgão arrecadador, como estabelecimento bancário. 3. É a CEF parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação declaratória que questiona a legalidade da exação. 4. Recurso especial improvido. (REsp n. 593.814/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24/8/2005, DJ de 19/9/2005, p. 263). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS PELA LC Nº 110/2001. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. MATÉRIA CENTRAL DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. 1. Mandado de segurança com pedido de liminar impetrado contra ato do Delegado Regional do Trabalho e do Superintendente da CEF. Questionamento quanto à legalidade e constitucionalidade das exações previstas na LC nº 110/2001. Liminar negada. Interposto agravo de instrumento, com decisão do relator concedendo a suspensão requerida. Sentença acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF e julgando improcedente o pedido para denegar a segurança. Apelação apresentada pela impetrante, tendo parcial provimento, apenas para excluir a cobrança das contribuições sociais relativas ao ano de 2001, em obediência ao princípio da anterioridade tributária. Recurso especial pugnando pela legitimidade passiva da CEF e pela não-caracterização das exações trazidas pela LC 110/2001 como contribuições sociais. 2. Não tendo havido comprovação quanto à concreta prática de ato coator (ou sua iminência) por parte do Superintendente da CEF, na forma prevista pelo dispositivo dito violado, torna-se incabível sua caracterização como autoridade coatora. 3. Não há que ser conhecido recurso especial, com relação à questão de fundo, quando a decisão atacada basilou-se, como fundamento central, em matéria de cunho eminentemente constitucional. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (REsp n. 675.733/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 3/3/2005, DJ de 11/4/2005, p. 199). Nesse cenário, impõe-se o provimento parcial do recurso especial para declarar a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, devendo os autos retornarem à origem para a apreciação dos desdobramentos desse provimento, tendo em vista a impossibilidade de esta Corte examinar matéria não prequestionada e sob pena de configurar vedada supressão de instância. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, afasto a violação ao art. 1.022 do mesmo estatuto e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial, nos termos expostos. Prejudicada a análise das demais questões veiculadas no Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA