AREsp 2998464 - DECISAO

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Conheço em parte do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a causa de pedir é fundada em alegada má gestão e aplicação incorreta de índices pelo Banco do Brasil, não em pedido de alteração dos índices do Conselho Diretor do PASEP, o que afasta o interesse jurídico da União e a competência da Justiça Federal; ademais, não é cabível o conhecimento do agravo quanto à suposta violação do art. 7º do Decreto n. 4.751/2003, porquanto a via adequada contra negativa de seguimento por tema repetitivo é o agravo interno.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (admissibilidade/merito Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido em parte para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Prescrição, PASEP, Tema 1.150/stj, Omissão Em Acórdão, Decreto N. 4.751/2003, Lei Complementar N. 8/1970, Art. 1.022 Cpc/2015, Negação De Seguimento
Processo Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Prescrição PASEP Tema 1.150/stj Omissão Em Acórdão +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (admissibilidade/merito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Competência da Justiça Estadual vs. Federal diante de pretensão relacionada ao PASEP
  3. 3 Legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por má gestão da conta PASEP

Ratio Decidendi

Conheço em parte do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a causa de pedir é fundada em alegada má gestão e aplicação incorreta de índices pelo Banco do Brasil, não em pedido de alteração dos índices do Conselho Diretor do PASEP, o que afasta o interesse jurídico da União e a competência da Justiça Federal; ademais, não é cabível o conhecimento do agravo quanto à suposta violação do art. 7º do Decreto n. 4.751/2003, porquanto a via adequada contra negativa de seguimento por tema repetitivo é o agravo interno.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço em parte do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.