AREsp 3058370 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo

Legal Issues

1. 1 Legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário dos entes federativos e necessidade de intimação de todos os legitimados
3. 3 Preservação do equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com hospitais privados mediante equiparação de valores da Tabela do SUS à Tunep

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.305/STJ), a análise do agravo ficou prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, em atenção ao princípio da economia processual.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

• Julgo prejudicada a análise do recurso.
• Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia.