AREsp 3042935 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial (e-STJ, fls. 286-289) proposto para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ, fl. 145): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.021, CPC/2015). PROCESSUAL CIVIL. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1150/STJ. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ENVOLVENDO A DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO DA DEMANDA; (II) ESTABELECER SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA É DA JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O BANCO DO BRASIL PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE A CONTROVÉRSIA DIZ RESPEITO À ALEGADA RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DO BANCO, EM RAZÃO DE SAQUES INDEVIDOS OU DE NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONTA DO PASEP. 4. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA É DA JUSTIÇA ESTADUAL, JÁ QUE O DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA FEDERAL SOMENTE OCORRERÁ COM A INTERVENÇÃO DE ENTE FEDERAL, O QUE NÃO FOI REQUERIDO NO CASO CONCRETO. ART. 45 DO CPC E SÚMULAS 556 DO STF E 42 DO STJ. 5. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ CONFORME TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150 DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. 6. SENDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE O AGRAVO, IMPÕE-SE A IMPOSIÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 1.021, § 4º, CPC. IV. DISPOSITIVO 7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. Opostos embargos de declaração, o aresto recorrido foi integralizado pela seguinte ementa (e-STJ, fl. 202): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA ACÓRDÃO DESTA CÂMARA QUE JULGOU AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, SUSTENTANDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. COMO REFERIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL A APRECIAÇÃO RELATIVA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, UMA VEZ JÁ TER SIDO OBJETO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESTANDO PRECLUSA A MATÉRIA DECIDIDA, NOS TERMOS DO ART. 507 DO CPC. ADEMAIS, NO AGRAVO INTERNO, A ORA EMBARGANTE NEM SEQUER DEVOLVEU A QUESTÃO. ASSIM, INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÓ SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU EXAUSTIVAMENTE A MATÉRIA DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO, EXPONDO FUNDAMENTADAMENTE OS MOTIVOS PELOS QUAIS RESTOU MANTIDA A DECISÃO DE ORIGEM QUE REJEITOU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. 5. A PRETENSÃO DO EMBARGANTE É A REANÁLISE DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE É INVIÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 6. MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM ESTAR FUNDADOS EM ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, REJEITADOS. Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou, com base na alínea a do permissivo constitucional, violação aos arts. 485, VI, 1.021 e 1.022, II, do CPC/2015; e 3º, 4º, II, b e c, e 12 do Decreto 9.978/2019. Apontou negativa de prestação jurisdicional. Sustentou não ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que "a Parte Recorrida tem como objetivo a substituição dos índices definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, o que ensejaria a ilegitimidade do Banco do Brasil (ora Recorrente) e a inclusão da União no polo passivo da ação, conforme entendimento firmado no Tema 1.150/STJ" (e-STJ, fl. 217). Destacou que, "com o julgamento do Tema 1150 do STJ, ficou consignado que o Banco do Brasil não tem legitimidade para responder às ações que se insurgem contra os índices de correção estabelecidas pelo Conselho Diretor do PASEP" (e-STJ, fl. 221). Frisou que é preciso remeter os autos à Justiça Federal. Asseverou a inaplicabilidade da multa no julgamento do agravo interno. Apreciada a admissibilidade do recurso especial, o Tribunal de origem negou seguimento à insurgência por adequação ao Tema 1.150/STJ e inadmitiu o recurso quanto às questões envolvendo a negativa de prestação jurisdicional e a inaplicabilidade da multa em agravo interno (e-STJ, fls. 286-289). Diante de tal fato, foi interposto agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 291-308). Brevemente relatado, decido. De início, é importante ressaltar que o recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, sendo, desse modo, aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativo a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". No recurso especial, a primeira tese defendida pelo recorrente refere-se à existência de omissão no acórdão impugnado. A respeito do tema, é preciso esclarecer que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, cujo objetivo é sanear a decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo, por isso, natureza infringente. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao proclamar que, "o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie" (AREsp n. 2.432.509/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). Desse modo, tendo o Tribunal local motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há que se afirmar que a Corte estadual omitiu-se apenas pelo fato de ter o aresto impugnado decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Analisando os autos, observa-se que o aresto recorrido apresenta extensa fundamentação quando ratifica a decisão monocrática proferida no julgamento da apelação, na qual foi reconhecida a legitimidade passiva da parte recorrente. A propósito, confira-se trecho do acórdão prolatado no julgamento do agravo interno (e-STJ, fls. 140-143): Quanto ao mérito, tenho que os argumentos aviados pelo demandado em nada alteram a convicção firmada quando da decisão monocrática, razão por que peço vênia para transcrever os seguintes trechos que dizem respeito as irresignações levantadas no agravo: .. Quanto ao mérito, sem reparos a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, a exceção de incompetência e a prejudicial de prescrição da pretensão, suscitadas pela instituição financeira demandada, em ação na qual a parte autora postula indenização acerca dos valores depositados em sua conta vinculada ao PASEP, alegando a ocorrência de saques indevidos e desfalques, além da não aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa. Isso porque referido tema restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial n. 1.895.3936/TO e 1.895.941/TO, afetado ao sistema dos recursos repetitivos - TEMA 1.150, que restou assim ementado: .. Colhe-se que o c. STJ, reconheceu a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil nas demandas que controvertem eventual falha na prestação do serviços em relação às contas vinculadas ao PASEP, assim como assentou a incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial é a data em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques realizados em sua conta individual: TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e i ii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Em sendo legítimo o Banco do Brasil, e não figurando a União no polo passivo, a competência para o exame da controvérsia é da Justiça Estadual, consoante os enunciados das Súmulas 556 do STF e 42 do STJ, verbis: .. Eventual inadequação do cálculo que instrui a inicial, com aplicação de índices diversos aos incidentes sobre o saldo depositado na conta individual do PASEP, diz respeito ao mérito da controvérsia, não elidindo a legitimidade passiva da instituição financeira, que é aferida segundo a causa de pedir declinada na petição inicial, conforme a teoria da asserção. Ademais, em 21.5.24, ao julgar o EDcl no AgRg no Ag 1.275.461/SP, a 1ª turma do STJ decidiu ser insuficiente a mera alegação de uma das partes de direito privado acerca da necessidade de intervenção da União, entidade autárquica ou empresa pública federal em demanda para que haja o deslocamento de competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal (INFO 813). Nesse precedente, a relatora ministra Regina Costa asseverou que a análise de interesse na Justiça Federal ocorrerá se o ente que poderia ocasionar o deslocamento de competência efetivamente postular seu ingresso no feito como parte, assistente ou opoente, na forma do art. 45 do CPC. No caso em exame, a parte autora não pretendeu litigar em face da União e tampouco a matéria debatida revela-se de competência da justiça comum federal. Logo, inviável o pedido de deslocamento da competência formulado pelo demandado. Dessa forma, não prospera a alegação de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta, devendo ser mantida a decisão agravada. No caso em exame, reforço, a parte autora não pretendeu litigar em face da União e tampouco a matéria debatida revela-se da competência da justiça comum federal. Logo, inviável o pedido de deslocamento da competência ou de reconhecimento da ilegitimidade passiva formulados. Como se observa, a parte agravante não trouxe nenhum elemento novo para alteração do julgado já proferido, devendo ser mantida a decisão agravada, visto que decidida e fundamentada nos exatos termos do TEMA 1.150 do STJ. Portanto, inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. No que se refere à aplicação da multa em julgamento do agravo interno, o Tribunal local assim se manifestou (e-STJ, fl. 143): Por outro lado, observa-se que se trata de recurso manifestamente improcedente, uma vez que intentado contra decisão embasada em recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, incidindo, pois, a multa a que alude o art. 1.021, § 4º, do CPC, verbis: .. Nesse passo, considerando a mera reiteração de argumentos já rechaçados, de rigor a aplicação da referida penalidade. Do excerto acima transcrito, depreende-se que o entendimento da instância originária está alinhado com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, conforme se verifica do seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO EM TEMA REPETITIVO. APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 1.021, §4º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o recurso que insiste em atacar tema já julgado em sede de recurso repetitivo é manifestamente inadmissível, devendo ser penalizado com a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015. 2. Embargos de declaração acolhidos (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.182.474/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). Ante o exposto, conheço do agravo para ne gar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO RECORRIDA EMBASADA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETIVO. MULTA. INCIDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.