REsp 2012469 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recursos Especiais interpostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ (UFC) e por RAIMUNDO EVALDO MARÇAL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Turma da 5ª Região no julgamento de Apelação, assim ementado (fls. 400/402e): PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM INCONTINÊNCIA DUPLA FECAL MODERADA E GRAVE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEUROMODULAÇÃO E ESTIMULAÇÃO DA RAIZ NERVOSA SACRAL. PROCEDIMENTO REGULAMENTADO PELA ANVISA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. COLOCAÇÃO PELO APELANTE EM FILA DE ESPERA. POSSIBILIDADE. RESPEITO À ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS PACIENTES JÁ CADASTRADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 502/503e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ aponta ofensa aos arts. 15, II, e 45 da Lei n. 8.080/1990, e aos arts. 17 e 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015, alegando- se, em síntese, sua ilegitimidade passiva ad causam. Com contrarrazões (fls. 581/585e), o recurso foi admitido (fl. 611e). Por sua vez, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, RAIMUNDO EVALDO MARÇAL aduz violação ao art. 2º da Lei n. 8.080/1990, sustentando, em síntese, que o tribunal de origem, " .. malgrado tenha reconhecido o direito à saúde, se manifestou no sentido de negar provimento à imediata concessão da pretensão em tela" (sic; fls. 564/565e). Com contrarrazões (fl. 577e), o recurso foi admitido (fl. 611e). O Ministério Público Federal manifestou-se, na qualidade de custos iuris, às fls. 625/638e. Determinei o sobrestamento do feito para aguardar o julgamento do Tema n. 1.234/STF (fls.789/797e), sendo indeferidos os pedidos de continuidade do feito (fls. 842/843e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, a e c, e 255, I e III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. I. Do Recurso Especial da UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ No tocante à afronta aos arts. 15, II, e 45 da Lei n. 8.080/1990, e17 e 485, VI, do Código de Processo Civil, verifico que a insurgência carece de prequestionamento, porquanto não analisada pelo tribunal de origem a particularidade suscita nas razões recursais de que a universidades públicas, pessoas jurídicas distintas das pessoas políticas, não deteriam legitimidade para figurar no polo passivo de ações concernentes à prestação de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS). Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe o prévio debate da questão, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos apontados como violados, e, no caso, não foi examinada, ainda que implicitamente, a tese suscitada pela Recorrete. Dessarte, aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula n. 282/STF (AgInt no REsp n. 2.036.100/RN, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, j. 23.6.2025, DJEN 27.6.2025; REsp n. 2.195.614/CE, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, j. 30.4.2025, DJEN 7.5.2025). II. Do Recurso Especial de RAIMUNDO EVALDO MARÇAL Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta ofensa ao art. 2º da Lei n. 8.080/1990, segundo o qual "a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício". Contudo, tal alegação é inidônea a infirmar o fundamento adotado pela Corte de origem, qual seja, que, " .. sem a demonstração da condição especial que diferencie o paciente de todos os outros que aguardam do poder público a realização de semelhante procedimento cirúrgico (extrema urgência) ou de ilegitimidade da fila de espera organizada administrativamente", não poderia o Poder Judiciária determinar o imediato atendimento de sua pretensão, conquanto tenha assegurado tal direito (fl. 398e), porquanto ausente comando suficiente no dispositivo apontado para alterar a mencionada conclusão, razão pela qual o recurso não merece prosperar nesse ponto. Com efeito, incide, por analogia, a orientação contida na Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Espelhando tal compreensão: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NOVOS FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSONÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. (..) 4. Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284 do STF. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.211.929/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 22.4.2024, DJe 30.4.2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUNGAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO.SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 280 DO STF. DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS POR VIOLADOS SEM NORMATIVIDADE SUFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. (..) 6. Por fim, pela análise unicamente dos dispositivos legais apontados como violados (arts. 944 do CC e 33, § 4º, da Lei 8.080/1990), verifica-se que eles não possuem normatividade suficiente para solucionar a lide em questão. A mera alegação de afronta aos artigos indicados não é suficiente para afastar a conclusão do TRF2. Dessa forma, constata-se que o Recurso Especial está deficientemente fundamentado, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha: AgInt no REsp 1.862.911/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12/8/2021, AgInt no REsp 1.899.386/RO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/6/2021 e AgRg no REsp 1268601/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/9/2014. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.752.162/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.8.2024, DJe 22.8.2024). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e c, e 255, I e III, do RISTJ, NÃO CONHEÇO dos Recursos Especiais. Publique-se e intimem-se. EMENTA